Caderno único ● 14/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 130/2015 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 14 de julho de 2015 será atribuída um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato, conforme disciplina do artigo 258 do Código de Processo Civil. Em regra, ressalvando as disposições contidas no mesmo diploma legal, que estabelece parâmetros para a fixação do valor atribuído à causa, o mesmo deve corresponder ao valor patrimonial pretendido pela parte autora. No caso dos autos, observa-se que o

Caderno único ● 05/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 106/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 5 de junho de 2019 Publicado no DJE: 10/07/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada). Logo, resta incontroverso que o "Setor Habitacional Mangueiral", incluindo a "Expansão do Mangueiral" está inserido na Região Administrativa do Jardim Botânico, sendo certo que a Resolução nº 004, de 30 de junho de 2008, do TJDFT, no tocante às Circunscrições Judiciárias do Distrito Federal e suas respectivas áreas de jurisdição,

Caderno único ● 03/05/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 81/2013 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 3 de maio de 2013 IMÓVEL. AÇÃO EM QUE SE PRETENDE A CONDENAÇÃO DO CONDOMÍNIO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE IMISSÃO DE POSSE. AÇÃO FUNDADA EM DIREITO PESSOAL, DE NATUREZA OBRIGACIONAL, MAS TAMBÉM FUNDADA EM DIREITO REAL. COMPETÊNCIA FUNCIONAL E ABSOLUTA. ART. 95, DO CPC. 1. Se a ação proposta se funda não só em direito pessoal - a relação jurídica de natureza obrigacional existente entr

Caderno único ● 30/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 61/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 30 de março de 2017 Sebastião-DF", na qual a parte autora alega ser a legítima possuidora do bem, que foi objeto de empréstimo gratuito - comodato - à requerida. Aduz que, originariamente, a requerida era a legítima possuidora do imóvel discutido nos autos (posse adquirida em 2003), tendo cedido a parte esquerda do lote ao 1º autor (segundo se deduz dos autos, não obstante confusa narrativa) e sua esposa a título d

Caderno único ● 16/05/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 91/2012 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 16 de maio de 2012 sendo que a parte que lhes cabe daquele total é de R$ 377.854,88 (trezentos e setenta e sete mil oitocentos e cinqüenta e quatro reais e oitenta e oito centavos). É o relatório. DECIDO. Não há a necessidade de dilação probatória, eis que matéria discutida revela-se incontroversa. Inicialmente, faço registrar que a toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econôm

Caderno único ● 03/08/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 147/2012 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 3 de agosto de 2012 prazo prescricional por ocasião da entrada em vigência do novo Código Civil (em conformidade com as regras de transição do art. 2.028 do NCC), foram atingidas pela prescrição, posto que já exaurido em sua totalidade o prazo prescricional previsto na legislação pretérita. Assim, está prescrita a pretensão de cobrança de eventuais créditos decorrentes da participação nos lucros na sociedade

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 29 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2974 1420 S/A - Maria Eudilania Cavalcanti da Rocha - 1- DEFIRO LIMINARMENTE A BUSCA E APREENSÃO do(s) bem(ns) descrito(s) na inicial, eis que satisfeitos se encontram os requisitos exigidos pelo DL 911/69, em especial a comprovação da mora do requerido (art. 2º, § 2º, do referido diploma legal), depositando-s

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3622 1956 acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. 6) Em qualquer fase p

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 09/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 9 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3627 1644 a petição inicial, providenciando o seguinte: (X) nas ações de busca e apreensão alienação fiduciária, com relação ao valor de diligência de oficial de justiça que deva ser recolhido, observo que o mesmo deve corresponder a dois atos (busca e apreensão e citação), devendo portanto a parte aut

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 8 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3626 1788 Documento Detalhe do DARE-SP, sendo vedado o pagamento simultâneo de mais de um débito. A comprovação do regular recolhimento da taxa judiciária e das contribuições legalmente estabelecidas deverá ser comprovada mediante apresentação do Documento Principal, do Documento Detalhe do DARE-SP e do com