Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 11/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Caso haja a juntada de informações fiscais determino o sigilo dos documentos acostados visando resguardar o interesse das partes envolvidas no processo, conforme artigos 198, do Código Tributário Nacional combinado com o artigo 5º, LX, da Constituição Federal. Anote-se a restrição. 3. No tocante ao pedido de pesquisa de bens imóveis pelo convênio do sistema Arisp, observo que se trata de ferramenta eletrônica através da qual o Poder Judiciário transmite os seus comandos judiciais a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 15 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2431 2414 isto é a regularidade do poder de demandar de determinada pessoa sobre determinado objeto” (Alfredo Buzaid, Estudos de Direito, São Paulo, Saraiva, Cap. 1); b) interesse de agir que é “a necessidade de se recorrer ao Judiciário para a obtenção do resultado pretendido, independentemente da legitimidad

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 15 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2516 1813 todos os requeridos (art. 350 ou 351 do CPC); sem prejuízo, apresente o correquerido Condomínio Gran Vita, em cinco dias, procuração e demais documentos de outorga. - ADV: DOUGLAS VIANA PROCIDELLI (OAB 348000/SP), LUIZ HENRIQUE DO NASCIMENTO (OAB 295519/SP), MARCIA DE FATIMA HOTT (OAB 132655/SP) Process

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2508 2707 dos autos.Com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil não mais subsiste a ação cautelar autônoma, assim como se dava sob a égide da antiga legislação. Isto porque, a partir de 18 de março de 2016, as tutelas provisórias de urgência que possuem caráter cautelar podem e devem ser pleite

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 06/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 6 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2511 165 requerer o que de direito para prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que, nos termos do artigo 1286, das NSCGJ, eventual incidente de cumprimento de sentença ocorrerá na forma digital, devendo o interessado atentar-se quando do peticionamento (cód. 156 e/ou 157 Comunicad

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2338 2192 chegaram as partes, constante de fls. 49/50. Em consequência, declaro EXTINTA a presente ação, nos termos exatos do Art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Custas na forma do Art. 90, § 3º, do mesmo diploma processual.Com o trânsito em julgado desta decisão e em não havendo pendências, arquiv

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 07/12/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 7 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2484 215 Processo 0045506-29.2006.8.26.0506 (1585/2006) - Procedimento Comum - Responsabilidade Civil - Maria Paulino de Souza - Andre Carlos Siqueira - - Flavio Barbi Filho - - Sao Francisco Clinicas - Considerando a certidão de fls. 343, noticiando a requisição da condenação imposta através de peticionamento e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/12/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 12 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2486 335 Serasajud), nos termos do Comunicado nº 170/2011 e Provimento CSM 1.864/2011, cód. 434-1, no valor de R$ 12,20 por sistema e por CPF/CNPJ a serem pesquisados. Para realização da consulta através do Siel apresente o interessado o nome da mãe e data de nascimento concernente à pessoa que será pesquisad

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 5 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2361 2138 TERMOS DO ART. 485, VI, DO NCPC, em relação ao coautor, Olavo Antonio dos Santos, condenando o mesmo em honorários advocatícios, em razão do princípio da causalidade, de R$ 800,00.Passada essa questão, afasto as preliminares de inépcia da inicial e falta de interesse de agir. Com relação á inépcia da

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 5 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2361 2371 pretendido, independentemente da legitimidade ou legalidade da pretensão.” (Vicente Greco Filho, Direito Processual Civil Brasileiro, 1o volume, página 80, Editora Saraiva) e, c) possibilidade jurídica do pedido que é “a formulação de pretensão que, em tese, exista na ordem jurídica como possível, o