Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 25/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 25 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3387 1636 habeas corpus impetrado pelo Advogado JORGE LUIZ MABELINI, em favor de MICHAEL FELIPE COCOVILO, sustentando que o paciente sofre constrangimento ilegal por parte do MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial da Comarca de Espírito Santo do Pinhal, que o condenou às penas de 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de re