Caderno único ● 06/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 63/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 6 de abril de 2018 incompetência do juizado especial onde tramitou a ação originária para o devido processamento do cumprimento de sentença. VII. Precedentes: (Acórdão n.967286, 07006836820168070000, Relator: JOÃO FISCHER 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 21/09/2016, Publicado no DJE: 27/09/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada); (Acórdão n.983352, 070012902201680

Caderno único ● 27/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 58/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 27 de março de 2018 regular e de fato da guarda e responsabilidade em relação ao infante. Nesses moldes, segundo informações prestadas pelas próprias partes, a menor reside na cidade satélite do Riacho Fundo I, de modo que o declínio da competência para aquela Circunscrição Judiciária é medida que se impõe. Dessarte, em que pese se tratar de competência no âmbito territorial, o ?intuitu personae? do sistema d

Caderno único ● 27/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 58/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 27 de março de 2018 Sucessões da Circunscrição Judiciária de Ceilândia.?\b Preclusa a oportunidade para impugnação desta decisão, encaminhem-se os autos com as nossas homenagens. P.I. ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO .. N. 0702524-09.2018.8.07.0007 - ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 - A. A. Adv(s).: DF28629 - MILDREDY MENDES VIEIRA. R. Adv(s).: . T. Adv(s).: . O ordenamento jurídi

Caderno único ● 14/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 176/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 14 de setembro de 2018 N. 0714055-07.2018.8.07.0003 - DIVÓRCIO LITIGIOSO - A. Adv(s).: DF29527 - EUZIMAR MACEDO LISBOA, DF28629 - MILDREDY MENDES VIEIRA. R. Adv(s).: . T. Adv(s).: . Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSCEI 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do processo: 0714055-07.2018.8.07.0003 Classe judicial: DIVÓRCIO LITIGIOSO

Caderno único ● 30/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 79/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 30 de abril de 2018 permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". (...) (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012) Nesse sentido, o STJ, em sede de julgamento re Recursos Repetitivos, firmou a tese no Tema 963 de que ?A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando hou

Caderno único ● 04/08/2011 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 147/2011 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 4 de agosto de 2011 Nº 12396-9/2000 - Anulacao de Registro - A: F.D.P.P.e.o.. Adv(s).: DF011105 - MARI EDNA MENDES SILVA. R: E.G.C.. Adv(s).: DF1111111 - SEM INFORMAÇÃO DE ADVOGADO. CERTIDAO - Consoante poderes a mim conferidos pela Portaria 02/2011, deste Juízo, manifeste-se o autor, no prazo de 05 dias, sobre a certidão de fls. 299. Ceilândia - DF, segunda-feira, 01/08/2011 às 17h47. Renata Souza de Andrade Diretor

Caderno único ● 03/06/2011 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 104/2011 Brasília - DF, sexta-feira, 3 de junho de 2011 decorrido mais da metade do prazo de prescrição do crédito que representa (prazo de prescrição vintenário), o prazo prescricional qüinqüenal deverá ser contado a partir do início da vigência do NCC, isto é, 11/01/2003. Logo, o direito creditício aqui sob análise prescreveu em 11/01/2008. Não obstante, as letras de câmbio foram levadas a protesto pela ré em 11/02/2009 (fl. 22 dos autos da cautelar). O protest

Caderno único ● 12/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 132/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 12 de julho de 2019 dos arts. 19, 20 e 21 da Lei nº 8213/91. Há prova do nexo causal entre o fato e o trabalho do autor, pois foi seu empregador que emitiu a CAT ? Comunicação de Acidente do Trabalho, a demonstrar que reconhece a existência do acidente de trabalho, mormente quando o INSS concedeu benefício acidentário administrativamente. Some-se a tanto que a perícia judicial reconhece a relação de causalidade ao

Caderno único ● 19/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 112/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 19 de junho de 2017 Ceilândia Número do processo: 0701515-58.2017.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: ANJOS DA GUARDA - EDUCACAO INFANTIL LTDA - ME EXECUTADO: ISABELLA CAROLINE NOVAES DE ARAUJO SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). Intimada a indicar o atual endereço da parte executada, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 02 (dois) dias, s

Caderno único ● 11/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 131/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 11 de julho de 2019 Laudo elaborado por médico perito do INSS, ato administrativo, goza de presunção de legitimidade. Prevalece em relação a atestados de médicos particulares ou até mesmo de médicos da rede pública de saúde. Até que realizada perícia judicial, há que se considerar o laudo do INSS. Agravo não provido" (Acórdão nº 668.394, 6ª T, Relator Des. Jair Soares). Isto posto, indefiro, por ora, o ped