Caderno único ● 30/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 79/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 30 de abril de 2018 o art. 11, inciso II, do Regulamento do Plano de Benefícios CV-03 (ID Num. 11815106 - Pág. 23) é claro ao dispor que: ?Art. 11. Perderá a condição de Participante aquele que: (...) II ? requerer seu desligamento do Plano de Benefícios CV?03;? Portanto, mostra-se perfeitamente cabível o pedido do autor de desligamento do plano de benefícios, com a conseqüente sustação dos valores relativos à

Caderno único ● 03/04/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 63/2014 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 3 de abril de 2014 omissão alegada para integrar a parte dispositiva a fim de pronunciar a prescrição quinquenal das parcelas que antecedem o quinquenio anterior à propositura da ação. P. R. I. Brasília - DF, terça-feira, 01/04/2014 às 10h36. Vitor Feltrim Barbosa ,Juiz de Direito . Nº 2011.01.1.226894-6 - Acidente de Trabalho - A: FRANCISCO XAVIER SOUSA. Adv(s).: DF028629 - Mildredy Mendes Vieira, DF029527 - Euzim

Caderno único ● 08/07/2010 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 126/2010 Brasília - DF, quinta-feira, 8 de julho de 2010 Nº 28919-5/10 - Obrigacao de Fazer - A: TABATA DE SOUSA LONDE. Adv(s).: DF016086 - Juliano Rodrigues e Silva. R: RIQUELME LONDE ALVES. Adv(s).: Sem Informacao de Advogado. A: TALITA DE SOUSA LONDE. Adv(s).: (.). Vistos e etc.Cuida-se de ação de obrigação de fazer, sob o rito sumaríssimo, proposta entre as partes em epígrafe.Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.Em face do pedido de

Caderno único ● 10/05/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 87/2012 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 10 de maio de 2012 assim, esclareça o autor se ocorreu alguma causa de interrupção da prescrição para que a demanda possa ter prosseguimento. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção. I. Taguatinga - DF, sexta-feira, 04/05/2012 às 18h24. EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito Substituto . Nº 12799-6/12 - Revisional - A: EDMILSON MARTINS DO NASCIMENTO. Adv(s).: DF028629 - Mildredy Mendes Vieira. R: BANCO FIAT SA. Adv

Caderno único ● 05/06/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 105/2012 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 5 de junho de 2012 Nº 24251-3/11 - Revisao de Contrato - A: OSMAR AVELINO DA LUZ. Adv(s).: DF029527 - EUZIMAR MACEDO LISBOA, DF028629 - Mildredy Mendes Vieira. R: BV FINANCEIRA SA. Adv(s).: DF018116 - ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO. DECISAO - A parte requerente interpôs recurso de apelação no prazo legalmente balizado desacompanhado da guia de recolhimento do preparo eis que litiga sob o pálio da justiça gratuita, razão pe

Caderno único ● 23/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 158/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 23 de agosto de 2017 auxílio-doença acidentário ao autor, alegando, em síntese que a perícia médica judicial excluiu o nexo de causalidade, que a CAT juntada nos autos não preenchem os requisitos formais, bem como a data do alegado acidente foi anterior à vigência da lei que assegura a cobertura acidentária aos empregados domésticos. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que não assiste razão

Caderno único ● 08/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 106/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 8 de junho de 2017 DECISÃO N. 0702440-54.2017.8.07.0003 - APELAÇÃO - A: ERICA DAIANE LOPES MAIA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: BRADESCO SAUDE S/A. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0702440-54.2017.8.07.0003 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: ERICA DAIANE LOPES MAIA APELAD

Caderno único ● 15/06/2009 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 108/2009 Brasília - DF, segunda-feira, 15 de junho de 2009 Nº 116590-0/07 - Cautelar Inominada - A: CECILIA LOBO SILVA. Adv(s).: DF013750 - Alessandra Camarano M.janiques de Matos, DF017434 - Patricia Maria Oliveira Maciel de Almeida Lage Martins, DF023926 - Fuvia Karina Mendes Pedroza e Silva, DF026049 - Marielle dos Santos Brito, DF027410 - Aldson Pereira de Castro, DF027491 - Daiana Rodrigues de Oliveira. R: BRB - BANCO DE BRASILIA S/A. Adv(s).: DF008520 - Susana Gomes de Alm

Caderno único ● 29/07/2008 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 101/2008 Brasília - DF, terça-feira, 29 de julho de 2008 pela Lei nº 953/95, bem como a do Decreto Distrital n° 19.236/98, constitui exercício da competência constitucional relativa à organização do serviço de transporte coletivo de passageiros no âmbito do Distrito Federal (art. 30, inc. V, da CF). O art. 262, § 2º, da Lei nº 9.503/97 estabelece que a restituição do veículo apreendido realizando transporte irregular de passageiros, somente ocorrerá mediante o pr

Caderno único ● 30/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 99/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 30 de maio de 2017 no prazo de 15 dias, pois não existia valor certo a ser pago pela PREVI, de forma que a multa inserida nos cálculos pelos Agravados é indevida. Reafirma que, não obstante os questionamentos levantados, a r. decisão agravada carece de fundamentação a respeito, pois homologou os cálculos sem analisá-los. Ressalta que, como houve determinação de pagamento no prazo de 15 (quinze dias), com a autoriz