Diário da Justiça ● 16/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6578/2019 - Quarta-feira, 16 de Janeiro de 2019 1554 art. 4º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, autorizam, neste caso, a aplicação da analogia de modo que os referidos direitos sejam efetivados sem distinções injustificáveis. Tal entendimento já foi, há muito, consagrado pela Jurisprudência, a exemplo do julgado citado abaixo, proferido pelo Supremo Tribunal Federal: "EMENTA: SERVIDOR. APOSENTADORIA. PAGAMENTO DE FÉRIAS

Diário da Justiça ● 15/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6577/2019 - Terça-feira, 15 de Janeiro de 2019 783 art. 4º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, autorizam, neste caso, a aplicação da analogia de modo que os referidos direitos sejam efetivados sem distinções injustificáveis. Tal entendimento já foi, há muito, consagrado pela Jurisprudência, a exemplo do julgado citado abaixo, proferido pelo Supremo Tribunal Federal: "EMENTA: SERVIDOR. APOSENTADORIA. PAGAMENTO DE FÉRIAS P

Judiciário ● 19/03/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1688/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Março de 2015 formas de assegurar a competência do próprio Tribunal e o direito do jurisdicionado à revisão de ato que se entende danoso a seu direito. Neste sentido, confiram-se, e.g., os seguintes precedentes: MS 27.236-AgR (rel. min. Ricardo Lewandowski, Pleno, DJe de 30.04.2010); AI 742.738-AgR (rel. min. Ellen Gra-cie, Segunda Turma, DJe de 19.03.2010); AI 594.366-AgR (rel. min. Ell

Diário da Justiça ● 08/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6572/2019 - Terça-feira, 8 de Janeiro de 2019 1259 FÉRIAS PROPORCIONAIS. ACRÉSCIMO DE 1/3. C.F. ART. 7º, XVII. Ao conceder a servidor que se aposentou antes do implemento do tempo alusivo à aquisição do direito às férias a indenização de férias proporcionais, o acórdão recorrido não afrontou o artigo 5º, II, da Constituição Federal, posto que se baseou na analogia, que constitui um dos instrumentos eficazes ao preenchimento da aparent

Judiciário ● 26/08/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1800/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Agosto de 2015 23 STF ou de Tribunal Superior - art. 557, caput - ou recurso princípio do juiz natural, na aplicação do preceptivo em comento: manifestamente procedente - art. 557, §1º-A), por meio de "Trata-se de mandado de segurança, com pedi-do de medida providências decisórias exerci-das pelo relator, prestigia-se o liminar, impetrado por Roberto Wanderley Nogueira contra di

Diário da Justiça ● 13/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7140/2021 - Quinta-feira, 13 de Maio de 2021 1047 ???????Continua o ilustre Professor, em obra acima citada, em p?gina 803, a aduzir sobre o tema, verbis: ???????(...) ? assente nesta Corte que as taxas de ilumina??o p?blica e de limpeza p?blica se referem a atividades estatais que se traduzem em presta??o de utilidades inespec?ficas, indivis?veis e insuscet?veis de serem vinculadas a determinado contribuinte, n?o podendo ser custeadas sen?o por meio d

Judiciário ● 30/09/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3320/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Setembro de 2021 Tribunal Superior do Trabalho também a corrigir erros materiais porventura existentes no julgado (art. 1.022 do CPC/2015 c/c art. 897-A da CLT), o que não é o caso dos autos." Constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso ordinário foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam se

Judiciário ● 05/03/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1678/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Março de 2015 § 2o. Quando manifestamente inadmissível ou infundado o agravo, o tribunal condenará o a-gravante a pagar ao agravado multa entre um e dez por cento do valor corrigido da causa, fi-cando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor." Tais poderes surgiram do anseio social por decisões céleres, situando-se o dispositivo legal em p

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/12/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 13 de Dezembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1094 1428 naquele despacho. Int. Cps, d.s. Juiz de Direito - ADV TOMAS EDSON LEAO OAB/SP 65669 114.01.2011.051420-6/000000-000 - nº ordem 1852/2011 - Procedimento Sumário - ECCO DO BRASIL INFORMATICA E ELETRONICOS LTDA X EMDEC - EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A E OUTROS - Fls. 57 - Suscitei conflit

Judiciário ● 20/05/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3227/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Maio de 2021 Tribunal Superior do Trabalho Infere-se, portanto, que a União Federal foi diligente no seu poder/dever de fiscalização do contrato firmado com a primeira reclamada, inclusive tendo-lhe aplicado multa administrativa registrada no Sicaf (ID Num. 1ea125c - Pág. 21), o que posteriormente culminou na rescisão unilateral do contrato de terceirização (ID nº 1ea125c). Observa-se, à evidência, que é possível ao ente pú