Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2424 1330 Financiamento e Investimento - Recorrido: Marcos Daniel Americo Miranda - Sendo assim, com o permissivo do parágrafo único do art. 1.030, I, “a”, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao presente recurso extraordinário e determino a remessa dos autos à vara de origem. - Magistrado(a) Fábio Lu

Judiciário ● 10/02/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

1663/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Fevereiro de 2015 223 3.375-AgR/PI, Rel. Min. Gilmar Mendes. 4. Agravo regimental a que Súmula 331, incisos IV e V, originada a partir do julgamento da se nega provimento. (ORIGEM: AIRR - 1162000320065150046 - Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, acerca do art. 71, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO AG. REG. NA §1º da Lei nº 8.666/93, o que inviabiliza o seguimento do recur

Judiciário ● 22/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2440/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Março de 2018 23206 A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, de sua culpa por negligência, e beneficiário da prestação de conduz ao desprovimento do agravo regimental. Súmula 287 do serviços do trabalhador (negritei). STF. Precedentes: Rcl nº 5.684/PE-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe-152 de 15/8/08; ARE 665.255-AgR/PR, Entrementes,

Judiciário ● 27/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2463/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região 404 necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante § 1º do art. 173 da Constituição do Brasil não se aplica às empresas interesse coletivo, conforme definidos em lei (EC nº 19/98) públicas, sociedades de economia mista e entidades (estatais) que prestam serviço pú-blico.(ADI 1.642, rel. min. Eros Grau, j. 3-4- II - a sujeição ao regime jurídi

Judiciário ● 21/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2501/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Junho de 2018 366 públicos, tendo como sócio majoritário o Estado do Piauí (conforme mista são instituídas para a exploração de atividade econômica, em a Ata da Assembleia Geral Extraordinária de constituição da sentido estrito, dado que elas são os ins-trumentos da intervenção EMGERPI, publicada no Diário Oficial do Estado do Piauí, no dia do Estado no domínio econôm

Judiciário ● 04/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2488/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Junho de 2018 782 acionistas, com 99,68% do capital votante pertencente a entes "É certo que as empresas públicas e sociedades de eco-nomia públicos, tendo como sócio majoritário o Estado do Piauí (conforme mista são instituídas para a exploração de atividade econômica, em a Ata da Assembleia Geral Extraordinária de constituição da sentido estrito, dado que elas são os i

Judiciário ● 10/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3346/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Novembro de 2021 ADVOGADO Natureza das parcelas contempladas nesta decisão na forma do artigo 28, da Lei 8.212/91, tendo natureza salarial: horas extras, 13º, intervalo intrajornada suprimido até a entrada em vigor da nova 5547 renato josé botelho de souza(OAB: 159767/RJ) Intimado(s)/Citado(s): - VITOR ALCANTARA redação do § 4º do artigo 71 da CLT, em 11 de novembro de 2017, devendo

Judiciário ● 27/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2463/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região 361 à União ou a entidade da Administração Indireta.". jurisprudência da Suprema Corte: Por seu turno, no art. 173 da CF/88, verbis: "(...). As sociedades de economia mista e as empresas pú-blicas que explorem atividade econômica em sentido estrito es-tão Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a ex-ploração sujeitas, nos termos do disposto no § 1º

Judiciário ● 27/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2463/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região 332 à União ou a entidade da Administração Indireta.". jurisprudência da Suprema Corte: Por seu turno, no art. 173 da CF/88, verbis: "(...). As sociedades de economia mista e as empresas pú-blicas que explorem atividade econômica em sentido estrito es-tão Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a ex-ploração sujeitas, nos termos do disposto no § 1º

Judiciário ● 25/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2503/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Junho de 2018 majoritariamente estatal. 374 Necessário, nesta senda, fazer distinção das empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço publico No caso, a EMGERPI, conforme reconhecido na ADPF nº 387, daquelas utilizadas para exploração de atividade econômica. A constitui apenas formalmente uma sociedade de economia mista, propósito, lembra-se de prec