Seção II ● 20/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2033 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 20/05/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 23/05/2016 EGIME PRISIONAL JA NA FASE DE CONHECIMENTO, ALEM DE CORRESPONDER AS FRACOES DE 1/6 (CRIMES COMUNS) OU 2/5 OU 3/5 (CRIMES HEDIONDOS PRIMARIOS OU REINCIDENTES), NAO TEM O CONDAO DE DESAUTORIZAR O J UIZ NA AFERICAO DO MERITO DO SENTENCIADO, O QUE SERA VERIFICADO P ELO ATESTADO DE COMPORTAMENTO CARCERARIO E, EM ALGUNS CASOS, DE P ARECER CRIMINOLOGICO, NOTADAMENTE QUANDO HOUV

Seção II ● 07/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2145 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 07/11/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 08/11/2016 AL TORNO DEFINITIVA, ANTE A INEXISTENCIA DE CAUSA DE DIMINUICAO O U OUTRA DE AUMENTO DE PENA. TAMBEM LEVANDO EM CONSIDERACAO AS CIR CUNSTANCIAS DO ART. 59, DO CPB, CONDENO O ACUSADO AO PAGAMENTO DE 20 (VINTE) DIAS-MULTA, FIXANDO O DIA MULTA EM UM TRIGESIMO DO SA LARIO-MINIMO DEVIDO A SITUACAO FINANCEIRA DO MESMO, DEVENDO TAL M ULTA SER RECOLHIDA EM FAVOR DO FUNDO PENITE

Seção III ● 09/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1704 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/01/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/01/2015 SPONTANEA (ARTIGO 65, INCISO III, D, DO CODIGO PENAL), DEIXANDO, TODAVIA DE APLICA-LA CONQUANTO A PENA JA SE ENCONTRA FIXADA NO PA TAMAR MINIMO (SUMULA 231 DO STJ). NAO HA AGRAVANTES A CONSIDERAR. CONSTATO A INEXISTENCIA DE QUALQUER CAUSA DE AUMENTO OU DIMINUIC AO DE PENA CAPAZ DE ALTERA-LA, RAZAO PELA QUAL FIXO-A EM DEFINITI VO EM 03 (TRES) MESES DE DETENCAO. O REGIM

Seção II ● 27/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2576 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 27/08/2018 Publicação: terça-feira, 28/08/2018 M, LEVANDO EM CONSIDERACAO O CRITERIO ACIMA FIXADO E, TENDO EM VI STA QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ESTABELECIDA (01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO) JA FOI FIXADA TENDO EM CONTA AS CIR CUNSTANCIAS DO ART. 59, DO CP E SEGUINDO A UTILIZACAO DO METODO T RIFASICO PREVISTO NO ART. 68 DO CP, CONDENO A ACUSADA AO PAGAMENT O DE 18 (DEZOITO) DIAS-MULTA, FIXANDO-SE O

Seção II ● 22/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2432 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 22/01/2018 Publicação: terça-feira, 23/01/2018 BRASIL OU NO ESTRANGEIRO, SERA COMPUTADO PARA FINS DE DETERMINAC AO DO REGIME INICIAL DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEVERA O JUIZ DA ESFERA DE CONHECIMENTO, APOS FIXAR A PENA DEFINITIVA E O REGI ME INAUGURAL DE CUMPRIMENTO DA EXPIACAO, DEDICAR UM NOVO CAPITULO NA SENTENCA CONDENATORIA PARA A ANALISE DE EVENTUAL PROGRESSAO D E REGIME. ENTREMENTES, O DESCONTO IMPOSTO PEL

Seção II ● 14/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2666 - SEÇÃO II Disponibilização: segunda-feira, 14/01/2019 Publicação: terça-feira, 15/01/2019 PENSAO (ARTIGOS 77 E SEGUINTES, DO CODEX PENAL) DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, EM FACE DA REINCIDENCIA E DO QUANTUM DA PENA. SUBS UMINDO MINHA CONDUTA AOS DITAMES TRANSCRITOS DO ARTIGO 387 DO SIS TEMA NORMATIVO PROCESSUAL PENAL COM A NOVA REDACAO OUTORGADA PELA LEI FEDERAL N 12.736/2012, E TENDO EM VISTA QUE SUBSISTEM OS MOT IVOS ENSEJADORES DA PRISAO CAUTELAR, RECOME

Seção II ● 18/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2651 - SEÇÃO II Disponibilização: terça-feira, 18/12/2018 Publicação: quarta-feira, 19/12/2018 PENA DE MULTA DEVERA SER CORRIGIDA NOS TERMOS DO ART. 49, 2 DO C P. ATENDENDO AO DISPOSTO NO ART. 59, INC. III, C/C COM O ART. 33, CAPUT E 2, ALINEA C, DO CP, ESTABELECO O REGIME ABERTO COMO O IN ICIAL DA EXECUCAO DA PENA. NOS TERMOS DO ARTIGO 44 E SEGUINTES DO CODIGO PENAL, TENDO EM VISTA A PENA APLICADA EM CONCRETO E AS CI RCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CP - CU

Seção II ● 07/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2644 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 07/12/2018 Publicação: segunda-feira, 10/12/2018 NAO PODE O JUIZ DEIXAR DE APLICAR A PENA MULTA, UMA VEZ QUE A MES MA FAZ PARTE DA COMINACAO, NAO HAVENDO PREVISAO LEGAL DE PERDAO J UDICIAL PARA TAL SITUACAO, DEVENDO O VALOR DE CADA DIA-MULTA SER FIXADO NO MINIMO LEGAL, INDEPENDENTE DA QUANTIDADE DE DIAS-MULTA QUE TEM OUTROS PARAMETROS DE FIXACAO - GRAVIDADE E CIRCUNSTANCIAS DO CRIME, ALEM DA PROPORCIONALIDADE - QUANTO

Caderno 2 - Judiciário ● 20/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Março de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1635 517 COMARCA DE ITAPIÚNA - VARA UNICA DA COMARCA DE ITAPIÚNA Juiz(a) Titular : JAIR TELES DA SILVA FILHO Diretor(a) de Secretaria: LARAY RODRIGUES DE OLIVEIRA EXPEDIENTE nº 322/2017 em: Dezessete (17) de Março de 2017 OAB CE/4124 Seq. 1 OAB / Seq. 1 1) 3294-78.2015.8.06.0103/0 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUERENTE.: LUIZA GOMES DIAS TAVORA .” CARTA DE INTIMAÇÃOProcesso:

Seção II ● 24/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1855 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 24/08/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 25/08/2015 FIXANDO O DIA MULTA EM UM TRIGESIMO DO SALARIO-MINIMO, DEVENDO TA L MULTA SER RECOLHIDA EM FAVOR DO FUNDO PENITENCIARIO ESTADUAL. P OR EPOCA DA EXECUCAO, A PENA DE MULTA DEVERA SER CORRIGIDA NOS TE RMOS DO ART. 49, 2, DO CP. ATENDENDO AO DISPOSTO NO ART. 59, INC. III, C/C COM O ART. 33, CAPUT E 2, ALINEA B, DO CP, ESTABELECO O REGIME ABERTO COMO O INICIAL DA EXECUCAO