Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 12/07/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

b) formação em outras áreas consideradas prioritárias para o desenvolvimento econômico e social sustentável, nacional e regional. A referida Lei, ademais, estabeleceu três espécies de financiamento distintas: Os financiamentos estudantis contratados até o 2º semestre de 2017, na modalidade de financiamento público, previstos no artigo 5º, da Lei 10.260/2001, que mantiveram as regras relativas ao momento de suas contratações (FIES público antigo); Os financiamentos estudantis contr

Publicações Judiciais I ● 17/01/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

O pedido de liminar foi indeferido pelo juízo de origem sob o entendimento de que ausente o periculum in mora a justificar a concessão do provimento initio litis de reintegração. Pontuou a decisão agravada que eventual autorização de reintegração em decisão provisória “poderá alterar a situação fática presente de forma irreversível, revelando-se, assim, o seu acolhimento, ao menos nesta fase inicial do procedimento, deveras temerário” (Num. 175034, pg. 34). Da análise dos e

Diário da Justiça ● 17/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7142/2021 - Segunda-feira, 17 de Maio de 2021 1791 Com a inicial juntou documentos. Indeferido o pedido de tutela antecipada. Citada, a ré apresentou contestação e documentos. Preliminarmente rechaça a concessão de gratuidade de justiça ao autor, além da decadência de direito de pleitear da parte. No mérito, defende a legalidade das cobranças impugnadas, pontua a legalidade dos juros contratuais e a forma de capitalização, impossível a dev

Judiciário ● 20/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3623/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 20 de Dezembro de 2022 1939 CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os autos ao Juiz do Trabalho. 19/12/2022 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d0fc887 LUIZ FELIPE MALTA BRAZ proferido nos autos. CONCLUSÃO DESPACHO PJe Nesta data, faço conclusos os autos ao Juiz do Trabalho. Vistos, etc. 19/12/2022 Requer a exequente a penhora do imóvel de matricula 60798,

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 31/01/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 31 de janeiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2507 225 regra prevista no artigo 292, II do NCPC. Assim, a Ré impugna o valor atribuído à causa, e requer seja o mesmo readequado de acordo a regra acima explicitada”.E no mérito: “Em que pese o entendimento sustentado pelo Autora, não há que se falar em qualquer ilicitude na cobrança da correção do saldo devedor de

Seção I ● 26/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2495 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 26/04/2018 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 27/04/2018 NR.PROCESSO: 0065802.77.2011.8.09.0051 magistrado de primeiro grau. Todavia, não pode haver a cumulação desse encargo com a correção monetária, juros de mora ou multa contratual. Logo, havendo cumulação indevida de encargos moratórios, não se pode falar em aplicação do INPC do índice de correção monetária, juros moratórios de 1% ao mês e multa contratual

Caderno único ● 01/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 23/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 1 de fevereiro de 2019 Advogado(s) Relator Des. : : BENEDITO GOMIDES JÚNIOR (DF005921) MARIO-ZAM BELMIRO 182 - Num Processo Apelante(s) Advogado(s) : : : Apelado(s) Advogado(s) Relator Des. : : : 2015 04 1 010865-6 APC LINDOMAR DE PAULA MARQUES DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL (DF123456) BANCO ITAU VEICULOS S.A. CELSO MARCON (DF025309) MARIO-ZAM BELMIRO 188 - Num Processo Embargante(s) Advogado(s) : : : Embar

Caderno único ● 27/05/2009 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 96/2009 Brasília - DF, quarta-feira, 27 de maio de 2009 (STF) até o presente.Nesse contexto, comungo do entendimento de que a Medida Provisória 2170-36-2001 pode ser aplicada aos mútuos pelas instituições financeiras, não havendo nenhuma inconstitucionalidade a ser reconhecida e declarada incidentalmente. O artigo 5º da MP não discrimina a utilização em essa ou naquela modalidade de financiamento, ao contrário, declara textualmente que #Nas operações realizadas por i

Seção II ● 10/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1483 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 10/02/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 11/02/2014 SãO ESTRANHOS AO CONTRATO EM DESLINDE, POR NãO SE TRATAR O CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DE MODALIDADE DE FINANCIAMENTO NESSE SENTIDO, TRAGO à COLAçãO RECENTE JULGADO DESTE EGRéGIO TRIBUNAL DE JUSTIçA: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAçãO CíVEL AçãO REVISIONAL DE CLáUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO DECISãO MONOCRáTICA QUE NEGA SEGUIMENTO A

Judiciário ● 10/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2266/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Julho de 2017 414 considerando que atua como apurador há oito anos (...) que, na Ressalto, ainda, que o fato de outros funcionários praticarem atos primeira fase do procedimento, foi necessária a oitiva de dezenove dissonantes dos padrões normativos do banco, não torna regular a empregados (...)'." (fls. 4423-pdf) conduta do reclamante. Tenho por regular o processo administrativo