Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1213 265 Câmara de Direito Público, Relator- Francisco Olavo, julgamento- 16.09.2010) Assim, diante da rejeição da Fazenda Estadual, considero ineficaz o oferecimento de bem em garantia por parte do executado e DEFIRO a pretensão da exequente. Nesta data, conforme documento que segue, determinei o bloqueio de numer�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 25/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1231 1986 não se presume e que as concessionárias de serviço público não podem ser competidas a prestar serviços ininterruptos se o usuário deixa de satisfazer suas obrigações relativas ao pagamento”. Tatiany dos Santos ensina: “O fundamento daqueles que defendem a possibilidade de corte do fornecimento, ampara-se no pri

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 973 2103 CONCESSIONÁRIA SOB A MODALIDADE DE TARIFA - CORTE POR FALTA DE PAGAMENTO: LEGALIDADE. 1. A relação jurídica, na hipótese de serviço público prestado por concessionária, tem natureza de Direito Privado, pois o pagamento é feito sob a modalidade de tarifa, que não se classifica como taxa. 2. Nas condi�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/03/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 3 de Março de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 905 2447 650.01.2007.008363-2/000000-000 - nº ordem 1366/2007 - Declaratória (em geral) - BANCO SOFISA S/A X PASTIFÍCIO VESUVIO LTDA E OUTROS - Aguardando Manifestação das Partes: intimam-se as partes para que se manifestem, em 05 dias (prazo comum), sobre o eventual cumprimento do acordo e quitação do débito -

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/01/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Janeiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano II - Edição 395 1750 sido prestado antes do mês de julho, como afirmado na inicial, evidenciado está que o débito objeto da controvérsia deveria estar quitado. Por outro lado, o inadimplemento da autora não autoriza a ré a agir de forma contrária ao que resultou ajustado, ou que prevê a lei para a hipótese, atitude que, e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 9 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3462 4147 em algum momento acesso ao medidor, não pode servir de escusa para a formação do respectivo débito. Como visto, não se depreendendo falha do próprio equipamento, deflui, de ordinário, que no largo intervalo temporal em questão houve a alteração de consumo, finalmente registrada e que constou na fatura

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 3 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2996 1197 20.02.2006 - p. 287). “Administrativo. Água. Fornecimento. Corte. Art. 6°, § 3°, Inciso II, da Lei n° 8.987/95 Legalidade. 1. É lícito ao concessionário de serviço público interromper, após aviso prévio, o fornecimento de água ao usuário que deixa de pagar as contas de consumo. Precedentes. 2.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 3 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1584 863 deverá ser solicitado pelo perito, sendo que no caso de acidente típico com abertura de CAT somente se imprescindível para afirmar nexo de causalidade. Apresentado o laudo, deverá a serventia providenciar a intimação das partes para manifestação, independentemente de despacho. Após, oficie-se o INS

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 16/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 16 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1734 1818 AUTOR: Manifeste-se o autor sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça de fl. 39: “CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO NEGATIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 127.2014/016466-3 dirigi-me a Rua Bocaiuva, 163 apto 33 e ai sendo DEIXEI DE PROCEDER A BUSCA E APREENSÃO

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 18 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1437 2706 público, quando específico e divisível, é retribuível por taxa e, quando indivisível, por meio dos demais tributos. A proteção do consumidor se dá se e quando ele (consumidor) cumpre sua parte das obrigações na relação que mantém com a concessionária, como deflui, aliás, da natureza comutativa do