CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 22/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.122- Disponibilização: quarta-feira, 22 de junho de 2022 Cad 3/ Página 1962 da, a cópia do procedimento administrativo de apuração da irregularidade, acompanhado de fotografias e documentos relativos, e, ao final, o comunicado com o demonstrativo dos débitos. Conclui-se, pois, que o procedimento de apuração fora feito de forma regular, e não de forma unilateral. 9- Descabe, portanto, a parte autora alegar ter sido surpreendida com o cort

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 14/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.056 - Disponibilização: segunda-feira, 14 de março de 2022 Cad 4/ Página 2930 7- Em sede de contestação, a Acionada afirmou que foi realizada inspeção na unidade consumidora, oportunidade, em que foi constatada irregularidade no medidor denominada “circuito de potencial interrompido”, não permitido a correta aferição da energia consumida, o que ensejou a fatura de irregularidade, que fora computada justamente para cobrar o consumo q

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 31/01/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.029 - Disponibilização: segunda-feira, 31 de janeiro de 2022 Cad 4/ Página 2167 Satisfeitas as formalidades legais, HOMOLOGO, por sentença, para a produção de seus efeitos jurídicos, a decisão proferida pela Sra. Juíza Leiga, nos termos da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após as cautelas de praxe, arquivem-se com baixa. VALENTE/BA, 16 de janeiro de 2022. RENATA FURTADO FOLIGNO Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBU

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 16/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.157- Disponibilização: terça-feira, 16 de agosto de 2022 Cad 3/ Página 2572 equipamento não registrava corretamente o efetivo consumo de energia elétrica, fato que ensejou a emissão da fatura de irregularidade, a fim de cobrar o consumo que não foi aferido anteriormente. 8- Da análise detalhada dos documentos acostados aos autos, verifica-se que não assiste razão à Autora. Conforme se percebe dos autos, o Réu logrou êxito em desconst

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 18/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3138 - Disponibilização: segunda-feira, 18 de julho de 2022 Cad 3/ Página 2801 7- Em sede de contestação, a Acionada afirmou que no dia 23.12.2020 foi constatada, por meio da inspeção nº 4403286346, na unidade consumidora, irregularidade através de manipulação que ocasionava o desvio da carga antes da medição, de modo que o equipamento não registrava corretamente o efetivo consumo de energia elétrica, razão pela qual foi emitida a fa

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 26/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.083 - Disponibilização: terça-feira, 26 de abril de 2022 Cad 4/ Página 3584 9- A lei nº 8987/95, que trata sobre a concessão e permissão de serviços públicos, prevê em seu art. 6º, §3º, II, que não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade. Aliás, há entendimento já consolida

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 08/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.052 - Disponibilização: terça-feira, 8 de março de 2022 Cad 4/ Página 2989 objeto de insurgência pela parte autora, apesar dos consumos de 104kWh, 110 kWh e 130 kWh. Na verdade, o que se observa é que o alto valor cobrado decorre das multas por atraso de faturas anteriores, as quais a Autora não comprovou a quitação na data aprazada, razão pela qual indefiro o pedido de cancelamento da cobrança de R$ 416,85 . 10- Descabe, portanto, a p

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 27/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.145- Disponibilização: quarta-feira, 27 de julho de 2022 Cad 3/ Página 1970 Jurisdição: Valente Autor: Rosival Lopes De Araujo Advogado: Gabriel Arcanjo De Oliveira Neto (OAB:BA17209) Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Paulo Abbehusen Junior (OAB:BA28568) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e de Registros Públicos

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 11/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.055 - Disponibilização: sexta-feira, 11 de março de 2022 Cad 4/ Página 2602 5- Inicialmente, convém rejeitar a preliminar de complexidade da causa, tendo em vista que os documentos que instruem a causa são capazes de conduzir à análise de mérito, sem que seja necessária a produção de prova pericial técnica. 6- Adentrando-se no mérito, aduz a parte Autora, na peça vestibular, que sofreu dano moral por ter sido surpreendida com corte

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 26/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.083 - Disponibilização: terça-feira, 26 de abril de 2022 Cad 4/ Página 3585 saber o que tinha acontecido, foi informado que tinha um débito de R$ 1.070,62 (um mil,setenta reais, setenta e dois centavos)que reputa como indevido. 3- Citado, o Réu apresentou contestação acompanhada de documentos. Realizada audiência de conciliação, não houve acordo. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. 4- Da análise dos autos verifica-se a