Judiciário ● 09/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2990/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 1416 Justiça Gratuita (ID 845c2a8) e apresentou declaração de pobreza (ID 8dd0a87) restando, portanto, preenchidos os requisitos para a concessão de referido benefício. Ademais, a concessão está de acordo com o mais recente entendimento do C. TST que concluiu pela desnecessidade de comprovação inequívoca da hipossuficiência econômica, bastando CONCLUSÃO a simple

Judiciário ● 11/01/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

3139/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Janeiro de 2021 760 judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do O Tribunal, outrossim, modulou os efeitos da decisão para Código Civil). determinar que os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E O Tribunal, outrossim, modulou os efeitos da decisão para ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportuno (de forma determinar que os pagamentos r

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 28/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: segunda-feira, 28 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIV - Edição 3290 320 por maioria, modulou os efeitos da decisão, estipulando que ela produza efeitos a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvando as ações ajuizadas até a data do início do julgamento do mérito (5/2/21), nos termos do voto ora reajustado do Ministro Dias Toffoli, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Edson Fachin. Plen

Judiciário ● 25/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2402/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Janeiro de 2018 71612 básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe Para todos os efeitos, considero devidamente prequestionadas as o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, matérias e os dispositivos legais e constitucionais invocados. e devem incidir sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente (S.200, C.TST) pe

Judiciário ● 01/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2425/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Março de 2018 27020 caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 1º-F da Lei nº Tendo o r. decisório declarado que os juros de mora serão 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e devem calculados de maneira simples, nos termos do parágrafo primeiro do incidir sobre a importância da condenação já corrigida artigo 39 da Lei 8177/91, contados a partir do ajuizam

Judiciário ● 16/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2354/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Novembro de 2017 74134 compensatória. credor acabe por não receber tudo que lhe é devido. Assim, correto o r. decisório ao determinar que seja feito o recálculo A liminar concedida pelo Ministro Dias Toffoli nos autos da das horas extras devidas utilizando para tanto o sistema de Reclamação Constitucional nº 22012, embora tenha suspendido os compensação válido adotado pela r

Judiciário ● 16/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2354/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Novembro de 2017 74569 não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor 60.2011.5.04.0231, dever-se-ia aplicar o IPCA-E como índice de prestado na décima primeira e décima segunda horas-. Consoante correção monetária a partir de 30/06/2009. Contudo, o C. STF se infere dos termos do anteriormente mencionado verbete sumular, suspendeu os efeitos desta decisão em 14/10/

Judiciário ● 19/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2918/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Fevereiro de 2020 A Reclamada arguiu a incompetência da Justiça do Trabalho para a 9061 resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, CPC. apreciação dos pedidos de complementação /reflexos/ repercussão na FUNCEF. De fato, a Justiça do Trabalho não mais possui competência II.3. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS material para o julgamento de demandas relativas à compl

Judiciário ● 19/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2918/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Fevereiro de 2020 De fato, a Justiça do Trabalho não mais possui competência 9094 II.3. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS material para o julgamento de demandas relativas à complementação de aposentadoria. Argui a parte ré a inépcia da inicial, alegando que o pedido inicial não se encontra certo, determinado e com indicação de valor. Não existe inépcia, uma vez que estão

Judiciário ● 18/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2997/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 3663 Competia ao Reclamado, nos precisos termos do art.145 da CLT, Neste contexto, reforma-se parcialmente a r. sentença para fixar comprovar o pagamento das férias até dois dias antes do início do que os juros são devidos a partir do ajuizamento da ação (art. 883, período de gozo. Contudo, conforme análise dos autos, e as provas CLT), devendo incidir sobre a imp