Judiciário ● 16/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2354/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Novembro de 2017 61648 precatórios, prevalece a aplicação do entendimento também aos Regular a representação. casos que envolvam devedores privados pois o ordenamento jurídico é uno e não se pode admitir a fixação de índice pior aos Contraminuta apresentada pela executada (ID 6cb36f2). trabalhadores da iniciativa privada - quando os créditos têm mesma natureza jurídica, sej

Judiciário ● 16/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2354/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Novembro de 2017 77657 a importância da condenação já corrigida monetariamente (Súmula Sem razão. Todavia, a r. decisão comporta alguns reparos. Senão 200, TST) pelo índice da TR até 25/03/2015 e, a partir dessa data, vejamos. pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), em conformidade com a r. decisão do STF que modulou os efeitos da De plano, cumpre destac

Judiciário ● 16/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2354/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Novembro de 2017 61646 A liminar concedida pelo Ministro Dias Toffoli nos autos da Reclamação Constitucional nº 22012, embora tenha suspendido os efeitos da 'tabela única' editada pelo CSJT, não vincula ou impede o Julgador de aplicar o Direito conforme seu livre convencimento motivado nos casos concretos que lhe forem submetidos. Assim, dou parcial provimento ao agravo, para determina

Judiciário ● 16/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2354/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Novembro de 2017 74577 25/03/2015 e, a partir dessa data, pelo Índice de Preços ao Debate-se em relação à condenação ao pagamento da multa em Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), em conformidade com a epígrafe pela integração do adicional de periculosidade para efeitos decisão do STF que modulou os efeitos da declaração de de pagamento de férias, 13º salário, e aviso-prév

Judiciário ● 16/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2354/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Novembro de 2017 68277 efeitos da declaração de inconstitucionalidade proferida nas ADI's 4.425 e 4.437, todavia merece reparos para esclarecer de forma (mgm) pormenorizada a matéria e não ocasionar futuras discussões na fase própria da liquidação. Neste sentido, fixo os juros moratórios de acordo com índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de po

Judiciário ● 05/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2511/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 26940 índice da TR até 25/03/2015 e, a partir dessa data, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), em conformidade DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO: CONHECER DO RECURSO DE com a decisão do STF que modulou os efeitos da declaração de MUNICÍPIO DE PIRACICABA E O PROVER EM PARTE,para inconstitucionalidade proferida nas ADI's 4.425 e 4.437. determinar que

Seção I ● 18/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2271 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 18/05/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 19/05/2017 reconhecer o direito inconteste da autora de ver atualizados os seus proventos de aposentadoria nos mesmos percentuais previstos pelo Regime Geral da Previdência Social. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. LEI Nº 15.150/2005 DO ESTADO DE GOIÁS. ADI Nº 4.657. LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. PROTEÇÃO DOS SEGURADOS QUE JÁ HAVIAM RE

Judiciário ● 06/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2264/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 22084 Identificação Em atenção à decisão do STF que modulou os efeitos do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, a sistemática de atualização monetária instituída pela Lei n. 11.960/2009 aplica-se às dívidas da Fazenda Pública até o marco de 25.3.15, com a incidência do índice oficial da caderneta de poupança (TR). Após essa data, aplica-se o índice de preços

Judiciário ● 22/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2440/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Março de 2018 27020 200, TST) pelo índice da TR até 25/03/2015, a partir dessa data, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), em A C O R D A M os Magistrados da 11° Câmara (Sexta Turma) do conformidade com a decisão do STF que modulou os efeitos da Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o declaração de inconstitucionalidade proferi

Judiciário ● 21/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2687/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Março de 2019 29712 haverá incidência de multa, vez que eram controvertidos os fatos que deram origem às contribuições previdenciárias". Nada a prover. CORREÇÃO MONETÁRIA Com razão em parte. Por todo o exposto, decide-se CONHECER do recurso ordinário interposto pelo MUNICÍPIO DE AMERICANA; REJEITAR a Prevalecente nesta Câmara Julgadora o entendimento de que a prejudicial