Seção III ● 03/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1924 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 03/12/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 04/12/2015 R EM MORA AUSENCIA DE FATO NOVO 1 A CONCESSAO DE MEDIDA LIMIN AR EM ACAO DE BUSCA E APREENSAO DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO DE C ON TRATO COM GARANTIA DE ALIENACAO FIDUCIARIA ESTA CONDICIONADA TA O SO A MORA DO DEVEDOR, QUE DEVERA SER COMPROVADA POR CARTA REGIS TRADA EXPEDIDA POR INTERMEDIO DE CARTORIO DE TITULOS E DOCUMENTOS OU PELO PROTESTO DO TITULO, A QUAL E CONSIDE

Diário da Justiça ● 29/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6826/2020 - Quarta-feira, 29 de Janeiro de 2020 459 NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IRREGULARIDADE.1. A concessão de medida liminar em ação de busca e apreensão decorrente do inadimplemento de contrato com garantia de alienação fiduciária está condicionada, exclusivamente, à mora do devedor, que, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº911/69, poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio Cartório de Títulos e D

Judiciário ● 29/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3212/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1980 Observa-se da sentença que foi declarada a prescrição das 39, § 1º, da Lei 8.177/91 in verbis: parcelas anteriores a 16/12/2005. Ocorre que a prescrição abarca “§ 1° Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela as parcelas que se tornam exigíveis anteriormente ao quinquênio Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em imprescrit

Caderno 2 - Judiciário ● 04/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 4 de Agosto de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1496 576 Relator(a): PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, Comarca: Fortaleza, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Data de registro: 10/05/2012) (grifo acrescido) No caso sob exame, existe a comprovação da mora do devedor, que foi notificado através de carta com aviso de recebimento, estando conforme nova redação do § 2º, do art. 2º, do Decreto-Lei 911, que simplificou a forma de notif

Caderno 2 - Judiciário ● 24/05/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 24 de Maio de 2011 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano I - Edição 236 590 editalícia de fls. 22/24, concedendo ao autor o prazo de 10(dez) dias, para que – EMENDE a EXORDIAL – comprovando nos autos a mora do devedor, que poderá ser feita por intimação pessoal/carta expedida pelo o Cartorio de Titulos e Documentos em comento, sob pena de indeferimento da exordial (CPC- art.284). Somente após transcorrido o prazo retro, haverá pronunciamento sobr

Diário da Justiça ● 05/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6831/2020 - Quarta-feira, 5 de Fevereiro de 2020 444 autos. Alegou a Requerente inadimplência contratual da parte ré, frisando que esta firmou um pacto com a garantia de alienação fiduciária de bem móvel. Reclama, por isso, o pagamento da quantia de 12.055,06 (doze mil, e cinquenta e cinco reais e seis centavos), valor este obtido a título de parcelas vencidas mais vincendas.Com a petição inicial vieram o demonstrativo do débito e o instrumen

Diário da Justiça ● 09/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6738/2019 - Segunda-feira, 9 de Setembro de 2019 596 Número do processo: 0842485-24.2019.8.14.0301 Participação: AUTOR Nome: CAIXA CONSORCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS Participação: ADVOGADO Nome: FABIANO LOPES BORGESOAB: 23802/GO Participação: RÉU Nome: TATIANE FAVACHO FERREIRA PROCESSO Nº0842485-24.2019.814.0301REQUERENTE: CAIXA CONSÓRCIOS S.A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOSREQUERIDA: TATIANE FAVACHO FERREIRAENDEREÇO: RUA AJAX DE OLI

Diário da Justiça ● 10/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6655/2019 - Sexta-feira, 10 de Maio de 2019 686 inadimplemento de contrato com garantia de alienação fiduciária está condicionada, exclusivamente, à mora do devedor, que, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº911/69, poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título a critério do credor.2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Agravo de In

Diário da Justiça ● 28/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6586/2019 - Segunda-feira, 28 de Janeiro de 2019 532 condicionada, exclusivamente, à mora do devedor, que, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº911/69, poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título a critério do credor.2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Agravo de Instrumento nº 1299788/RS (2010/0067273-2), 4ªTurma do STJ, Rel. Hon

Diário da Justiça ● 15/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6639/2019 - Segunda-feira, 15 de Abril de 2019 460 Número do processo: 0809475-86.2019.8.14.0301 Participação: REQUERENTE Nome: B. A. D. C. L. Participação: ADVOGADO Nome: JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOSOAB: 6187SP Participação: ADVOGADO Nome: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTOOAB: 2649SP Participação: REQUERIDO Nome: N. N. V. T. L. -. E.PROCESSO Nº 0809475-86.2019.814.0301.REQUERENTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.REQUERIDO: N N VAN TUR