Seção I ● 29/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2515 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 29/05/2018 Publicação: quarta-feira, 30/05/2018 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva demonstrada flagrante abusividade contratual, cuja ocorrência, no caso dos autos, e em um juízo de cognição sumária, não restou comprovada. NR.PROCESSO: 5080877.83.2018.8.09.0000 PODER JUDICIÁRIO 3. Consoante a jurisprudência pacífica desta egrégia Corte estadual, a consignação em pagamento do

Seção I ● 10/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2543 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 10/07/2018 Publicação: quarta-feira, 11/07/2018 NR.PROCESSO: 5220218.27.2018.8.09.0000 EMENTA: Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Notificação extrajudicial entregue no endereço do devedor. Mora caracterizada. I – A comprovação da mora é requisito essencial para o ajuizamento da ação de busca e apreensão. Após a edição da Lei n.º 13.043/2014, não é mais necessário que a notificação

Seção I ● 07/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2247 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 07/04/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 10/04/2017 I - A concessão de medida liminar em ação de busca e apreensão decorrente do inadimplemento do contrato com garantia de alienação fiduciária está condicionada tão só a mora do devedor, que deve ser comprovada mediante notificação extrajudicial expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a qual será considerada v�

Caderno 2 - Judiciário ● 16/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Novembro de 2015 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano VI - Edição 1329 1233 necessários à concessão da medida liminar em ações fundadas em contrato de alienação fiduciária estão indicados no art. 3º do Dec. ¿ Lei 911/69, que assim dispõe:”O proprietário, fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a

Caderno 2 - Judiciário ● 04/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 4 de Maio de 2015 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano V - Edição 1195 443 CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. PRESSUPOSTO EVIDENCIADO. 1. A concessão de medida liminar em ação de busca e apreensão decorrente do inadimplemento de contrato com garantia de alienação fiduciária está condicionada tão só à mora do devedor, que deverá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de ca

Caderno 2 - Judiciário ● 16/07/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 16 de Julho de 2013 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano IV - Edição 761 370 liminar em ação de busca e apreensão decorrente do inadimplemento de contrato com garantia de alienação fiduciária está condicionada tão só à mora do devedor, que deverá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de cartório de títulos e documentos ou pelo protesto, a qual é considerada válida desde que entregue no endereço do domicílio do deved

Caderno 2 - Judiciário ● 09/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 9 de Março de 2015 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano V - Edição 1162 352 os pressupostos processuais e as condições da ação.Processe-se sob segredo de justiça (art. 155, II, CPC) e ao pálio da assistência judiciária gratuita.Arbitro os alimentos provisórios no percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido.Designo audiência de conciliação para o dia 08 de abril de 2015, às 14:30 hs.Cite-se a representante leg

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/01/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 874 1566 demonstrada a inadimplência. Não são raros os casos em que ocorrem erros técnicos de processamento dos pagamentos pelas grandes instituições financeiras; sem que haja prévia notificação acerca da existência de saldo pendente nos sistemas informatizados, não tem o consumidor - que é hipossuficiente

Caderno 2 - Judiciário ● 05/08/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 5 de Agosto de 2013 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano IV - Edição 775 328 Presente a prova da mora, a concessão da liminar é medida que se impõe. Trago, no ponto, o entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. PRESSUPOSTO EVIDENCIADO. 1. A concessão de medida liminar em ação de busca e apreensão decorrente do inadimplemento de contrato com gar

Caderno 2 - Judiciário ● 08/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 8 de Agosto de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1498 662 RELATOR(A): PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, COMARCA: FORTALEZA, ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE REGISTRO: 10/05/2012) (GRIFO ACRESCIDO) NO CASO SOB EXAME, EXISTE A COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR, QUE FOI NOTIFICADO ATRAVÉS DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO, ESTANDO CONFORME NOVA REDAÇÃO DO § 2º, DO ART. 2º, DO DECRETO-LEI 911, QUE SIMPLIFICOU A FORMA DE NOTI