CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 07/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.194 - Disponibilização: sexta-feira, 7 de outubro de 2022 Cad 4/ Página 2622 ção inicial foi protocolada em 09/11/2016, tendo ocorrido o primeiro desconto em 03/11 com previsão de pagamento em 60 (sessenta) meses, ou seja, pelas informações dos autos o último desconto ocorrido em 02/2016. Logo dentro do prazo prescricional. 3. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3º turma Câmara de

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 04/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.071 - Disponibilização: segunda-feira, 4 de abril de 2022 Cad 4/ Página 101 DANOS MORAIS IN RE IPSA. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO CREDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Tratando-se de empréstimo contratado mediante falsificação de assinatura, comprovada através de perícia gr

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 04/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.071 - Disponibilização: segunda-feira, 4 de abril de 2022 Cad 4/ Página 104 Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informaç

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 28/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.066 - Disponibilização: segunda-feira, 28 de março de 2022 Cad 4/ Página 1957 2. A Instituição Financeira ré apresentou contestação no ID nº 124633768, suscitando preliminar de incompetência dos juizados em razão da necessidade de produção de prova pericial, bem como preliminar de falta de interesse processual pela possibilidade de solução administrativa da controvérsia. 3. Suscitou, também, a ocorrência de prescrição, ao pass

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 18/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3488 2883 DE AGIR EVIDENCIADA QUANTO AO PEDIDO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. JULGAMENTO ULTRA PETITA NÃO VERIFICADO. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS E CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CORRETAMENTE DETERMINADAS NA ORIGEM.AFASTADA A CONDENAÇÃO DA AUTORA PARA RESTITUIR VAL

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 11/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.252 - Disponibilização: quarta-feira, 11 de janeiro de 2023 Cad 4/ Página 1582 do se evidenciar manifesto excesso do quantum, o que não ocorre na espécie. Precedentes. 3. Recurso especial não provido. (REsp 1238935/RN, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 28/04/2011) No mesmo sentido, o entendimento do e. TJBA: ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTR

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 27/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.264 - Disponibilização: sexta-feira, 27 de janeiro de 2023 Cad 4/ Página 1860 no art. 5º, XXXV CF/88, que prevê que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, garantindo o livre acesso ao Judiciário. Ultrapassadas as preliminares, passo ao exame do mérito. Como relatado, discute-se nestes autos a responsabilidade civil da ré por abertura de conta indevida em nome da parte autora e prejuízos sofr

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 18/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.257 - Disponibilização: quarta-feira, 18 de janeiro de 2023 Cad 4/ Página 146 constitucional e que o prévio requerimento administrativo só se traduz como condição da ação na sua vertente interesse-necessidade quando a condicionante tiver previsão legal, o que, obviamente, não é o caso dos autos. Pois bem. Como relatado, discute-se nestes autos a responsabilidade civil das rés por descontos realizados por estas no benefício previdenci

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 18/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.257 - Disponibilização: quarta-feira, 18 de janeiro de 2023 Cad 4/ Página 151 A Instituições Financeira ré apresentou contestação em todos os feitos erigindo questões preliminares de conexão das ações e carência da ação por ausência de requerimento administrativo e, no mérito, defendeu a ausência de nulidade nas contratações e dos pressupostos da responsabilidade civil de consumo. Nos feitos foram realizadas audiências de conc

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 18/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.257 - Disponibilização: quarta-feira, 18 de janeiro de 2023 Cad 4/ Página 157 Como relatado, discute-se nestes autos a responsabilidade civil das rés por descontos realizados por estas no benefício previdenciário do autor. As partes não controvertem os descontos, tão somente a contratação dos empréstimos e a responsabilidade desta decorrente. Compulsando o caderno processual, tenho que o caso é de improcedência da pretensão autoral e