CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 27/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.123 - Disponibilização: segunda-feira, 27 de junho de 2022 Cad 4/ Página 175 A Instituição Financeira ré apresentou contestação ao Id 20594437 suscitando preliminar de falta de interesse processual pela possibilidade de solução administrativa da controvérsia e, no mérito, defendeu a inexistência de dano moral, por tratar-se apenas de mero dissabor. Audiência de conciliação realizada ao Id 20637435, sem êxito. Intimados sobre a nec

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 17/02/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.042 - Disponibilização: quinta-feira, 17 de fevereiro de 2022 Cad 4/ Página 2080 De logo, é importante anotar que se está efetivamente diante de uma relação de consumo, dado que autor e réus amoldam-se perfeitamente aos conceitos de consumidor e fornecedor estampados nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação daquele diploma. Como se sabe, o CDC, rompendo com a clássica divisão civilista da responsa

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 13/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.233 - Disponibilização: terça-feira, 13 de dezembro de 2022 Cad 4/ Página 389 Ao Id 174101861, o réu juntou contrato assinado com impressão digital, não tendo a autora se manifestado sobre tal, apesar de intimada, conforme certidão juntada ao ID187817218. É o que importa relatar, passo a decidir. Inicialmente, rejeito a preliminar de inépcia da inicial, tendo em vista que estão presentes todos os requisitos elencados no artigo 319 do CP

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 31/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.168 - Disponibilização: quarta-feira, 31 de agosto de 2022 Cad 4/ Página 2256 Quanto à reparação por danos morais, sabe-se que esta possui relevância constitucional (art. 5º, V e X, da CRFB), havendo ainda previsão no Código Civil (vide arts. 186 e 927). De acordo com a doutrina, a responsabilidade civil consumerista pressupõe a ocorrência de: conduta (comissiva ou omissiva), dano e nexo causal, consoante artigos 12 e 14 do Código de

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 07/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.194 - Disponibilização: sexta-feira, 7 de outubro de 2022 Cad 4/ Página 2625 Como relatado, discute-se nestes autos a responsabilidade civil da ré por descontos realizados por esta no benefício previdenciário do autor. As partes não controvertem os descontos, tão somente a contratação e a responsabilidade desta decorrente. Compulsando o caderno processual, tenho que o caso é de procedência da pretensão autoral. Explico: De logo, é im

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 11/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.252 - Disponibilização: quarta-feira, 11 de janeiro de 2023 Cad 4/ Página 1588 do se evidenciar manifesto excesso do quantum, o que não ocorre na espécie. Precedentes. 3. Recurso especial não provido. (REsp 1238935/RN, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 28/04/2011) No mesmo sentido, o entendimento do e. TJBA: ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTR

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 18/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.257 - Disponibilização: quarta-feira, 18 de janeiro de 2023 Cad 4/ Página 162 Inicialmente, registro que, acolho a preliminar de conexão e promovo o julgamento conjunto dos feitos porquanto há clara conexão entre estes. A análise das peças de ingresso revela que a parte autora questiona a suposta contratação em situações idênticas e com redações quase ipsis literis dos fatos e fundamentos jurídicos. O que se vê é que a autora, em

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 18/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.257 - Disponibilização: quarta-feira, 18 de janeiro de 2023 Cad 4/ Página 170 Interpretando tal dispositivo, o entendimento do STF firmou-se no sentido de que tal prescrição constitucional, por si só, não garante ao jurisdicionado o direito a uma decisão judicial de mérito, que pode ser legalmente condicionado. A Corte Suprema, no julgamento da repercussão geral no RE 631240/MG[1], pacificou a sua jurisprudência no sentido de que a in

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 27/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.264 - Disponibilização: sexta-feira, 27 de janeiro de 2023 Cad 4/ Página 1857 Como relatado, discute-se nestes autos a responsabilidade civil da ré por abertura de conta indevida em nome da parte autora e prejuízos sofridos em virtude desse ato. As partes não controvertem a abertura da conta corrente de forma indevida, tão somente a contratação e a responsabilidade desta decorrente. Compulsando o caderno processual, tenho que o caso é de

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 27/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.264 - Disponibilização: sexta-feira, 27 de janeiro de 2023 Cad 4/ Página 1863 É o que importa relatar, passo a decidir. Em sede de contestação alega o réu a carência de ação por falta de interesse de agir, especificamente pelo prévio requerimento administrativo para resolução da lide. A preliminar não merece acolhimento, por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição, expresso no art. 5º, XXXV CF/88, que prevê que a