CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 18/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.257 - Disponibilização: quarta-feira, 18 de janeiro de 2023 Cad 4/ Página 165 fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. Art. 14. fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como p

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 04/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.071 - Disponibilização: segunda-feira, 4 de abril de 2022 Cad 4/ Página 108 Acerca do defeito no serviço, é válido registrar que o entendimento sumulado – portanto vinculante – do STJ é no sentido de que as instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes provocadas por terceiros no âmbito das suas operações. Neste sentido: Súmula 479 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por for

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 28/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.066 - Disponibilização: segunda-feira, 28 de março de 2022 Cad 4/ Página 1954 NOS MORAIS IN RE IPSA. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO CREDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Tratando-se de empréstimo contratado mediante falsificação de assinatura, comprovada através de perícia gr

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 14/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.177 - Disponibilização: quarta-feira, 14 de setembro de 2022 Cad 4/ Página 155 pouco critério que se observa na prática se dá pelo fato de que um pequeno percentual das vítimas destas ações procura o Poder Judiciário para questionar as “contratações”, o que faz com que haja um claro lucro da intervenção em favor destas instituições financeiras. Em que pese a experiência revele que há grande número de demandas predatórias n

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 23/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.222 - Disponibilização: quarta-feira, 23 de novembro de 2022 Cad 4/ Página 2484 fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. Art. 14. fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 14/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.177 - Disponibilização: quarta-feira, 14 de setembro de 2022 Cad 4/ Página 2345 setenta e sete reais e trinta e sete centavos), com descontos mensais em 84 parcelas no valor de R$642,96 (seiscentos e quarenta e dois reais e noventa e seis centavos), com o primeiro desconto em 08/10/2020, e previsão para término em outubro/2027” Ao Id 201061400 foi concedida tutela de urgência para sustar imediatamente os descontos reclamados. A Instituiç�

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 14/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.177 - Disponibilização: quarta-feira, 14 de setembro de 2022 Cad 4/ Página 2348 Acerca do defeito no serviço, este é evidente. Inicialmente, é válido registrar que o entendimento sumulado – portanto vinculante – do STJ é no sentido de que as instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes provocadas por terceiros no âmbito das suas operações. Neste sentido: Súmula 479 - As instituições financeiras respondem objet

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 13/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.233 - Disponibilização: terça-feira, 13 de dezembro de 2022 Cad 4/ Página 392 Percebe-se, portanto, que o contrato juntado aos autos não observou a forma prescrita em lei, já que, apesar da capacidade dos analfabetos para celebrar contratos, exige-se, de acordo com o artigo 595 do Código Civil, que: “no contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 23/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.222 - Disponibilização: quarta-feira, 23 de novembro de 2022 Cad 4/ Página 2479 Tal entendimento não é sem razão e se justifica em situações como a dos autos. A experiência prática tem demonstrado que as instituições financeiras, que tanto investem em publicidade e em mecanismos de segurança da informação, não são criteriosas no controle de fraudes na contratação de empréstimos consignados o que se dá claramente pelo lucro q

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 01/02/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.030 - Disponibilização: terça-feira, 1º de fevereiro de 2022 Cad 4/ Página 2012 pelo réu vê-se que a diferença é gritante. A identidade do contrato traz a fotografia de uma pessoa obviamente mais idosa que o autor, datada de 1994, com registro de nascimento diverso, RG diverso, com grafia notoriamente diversa e lavrada no estado do Maranhão. Não fosse suficiente, o réu juntou aos autos outro documento de identidade ao Id 87096255 (p. 2