Caderno único ● 25/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 220/2016 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 25 de novembro de 2016 úteis, contados da ciência da sentença, nos termos do artigo 42 da Lei 9.099/95 c/c artigo 219 do Código de Processo Civil, inteligência da Súmula n. 4 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Distrito Federal (Consulta 2016002006866-5, Turma de Uniformização, DJe de 31/03/2016, p.521). 2) Incontroverso que o aluno usufruía de bolsa de estudos concedida pelo programa do Governo Fe

Caderno único ● 25/10/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 201/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 25 de outubro de 2016 N� 0702386-71.2016.8.07.0020 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: MARIA AMELIA BARROS DE SOUSA. Adv(s).: N�o Consta Advogado. R: OI MOVEL S.A.. Adv(s).: DF32132 - LAYLA CHAMAT MARQUES, DF29971 - SANTINA MARIA BRANDAO NASCIMENTO GONCALVES. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL Juizado Especial Cível de Águas Claras Númer

Caderno único ● 05/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 167/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 5 de setembro de 2016 Nº 0703894-06.2016.8.07.0003 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: TANIA MARIA LACERDA DA SILVA. Adv(s).: GO31487 - FABIANA FRIACA ASMAR DE SOUZA. R: BV LEASING - ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A. Adv(s).: DF18116 - ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO. R: SEBASTIAO POMARO. Adv(s).: SP124582 - CELESTINO DE CARVALHO JUNIOR. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Caderno único ● 06/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 26/2015 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 6 de fevereiro de 2015 documentação apresentada pelas autoras e, verificado que não satisfaziam às exigências, negar o embarque, já no primeiro momento, de sorte a evitar a retenção da bagagem, com terminou por ocorrer. E não o tendo feito, operou em erro, de que resultaram os transtornos relatados pelas autoras na inicial, de ficarem desprovidas da bagagem erroneamente despachada. Assim, no presente caso, acham-se p

Caderno único ● 01/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 122/2016 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 1 de julho de 2016 CDC. a) Do pedido de obrigação de fazer A distribuição tradicional do ônus da prova atribui à parte autora o ônus de provar a existência do fato constitutivo do seu direito e, ao réu, o da existência de fato, impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (CPC, art. 373, I e II). A par disso, incumbe ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial

Caderno único ● 12/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 66/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 12 de abril de 2016 do demandado à pretensão autoral deduzida em juízo na fase de conhecimento. Constitui, assim, alegação dedutível e não veiculada no processo de conhecimento e que, portanto, não exime o devedor embargante do cumprimento da determinação judicial passada em julgado que lhe foi imposta, sob pena de restar configurada grave ofensa à coisa julgada material. 6. Recurso especial provido para, cassando

Caderno único ● 27/10/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 203/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 27 de outubro de 2016 ALVARENGA COSTA RÉU: SANTHONY GUSTAVO GONCALVES BEZERRA MOURA DESPACHO Emende-se a petição inicial para atender o disposto nos arts. 319 e 320 do CPC, adaptando o pedido e suas especificações, no que couber, ao rito próprio da Lei 9.099/95. Prazo de 15 dias. Pena de indeferimento. Núcleo Bandeirante/DF, 20 de outubro de 2016 17:59:22. MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO Juiz de Direito N� 07

Caderno único ● 21/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 14/2015 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 21 de janeiro de 2015 próprios da vida em sociedade não são passíveis de se qualificarem como ofensa aos atributos da personalidade, nem fatos geradores de dano moral, ainda que tenham causado na pessoa atingida pelo ocorrido uma certa dose de amargura, pois sua compensação não tem como objetivo amparar sensibilidades afloradas ou suscetibilidades exageradas. Verifica-se que o desdobramento dos acontecimentos, na hip�

Caderno único ● 07/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 27/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 7 de fevereiro de 2018 ao crédito possuem presunção relativa de veracidade, ou seja, até que se prove o contrário, correspondem a dívidas legítimas que informam a inadimplência da parte autora junto às pessoas jurídicas que procederam ao ato. Atento que não há qualquer relato na petição inicial ou na réplica (id 13119925), sustentando que o outro registro é oriundo de fraude ou de outro tipo de inscrição in

Caderno único ● 03/12/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 226/2014 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 3 de dezembro de 2014 solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90), protetor da parte vulnerável da relação de consumo. A inscrição do nome da autora em listas restritivas, em função da cobrança ora discutida nos autos, é fato incontroverso, pois vem demonstrada na prova documental juntada aos autos. Verifica-se dos autos que a p