Caderno único ● 28/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 223/2014 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 28 de novembro de 2014 responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No presente caso, nota-se a falha na prestação dos serviços pela requerida, que fundamentou o bloqueio no excesso de uso e permaneceu com o ato restritivo me

Caderno único ● 04/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 24/2015 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 4 de fevereiro de 2015 representado no contrato que gerou a inscrição de seu nome em cadastros negativos de órgãos de proteção ao crédito. Em sede de contestação, a requerida afirmou que o valor cobrado é devido, pois decorre de valor residual relativo ao contrato de prestação de serviço de telefonia móvel pós pago, firmado em 16/09/10 e migrado para o plano pré pago em 05/05/11, em razão de solicitação da

Caderno único ● 18/12/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 236/2014 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 18 de dezembro de 2014 adotado pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais nos autos de nº 2012.01.1.020194-0. Ainda, cumpre ressaltar que não se aplica ao caso o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, porquanto tal dispositivo cuida da prescrição do direito de pleitear judicialmente a reparação pelos danos causados por um acidente de consumo (responsabilidade pelo fato do produto ou serviço ? artigos

Caderno único ● 08/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 104/2015 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 8 de junho de 2015 inversão do ônus da prova no presente caso. Da inviabilidade de restituição dos valores pagos e rescisão contratual A autora assevera, em sua inicial, que, desde 31/08/2013, contratou serviços de telefonia - linhas 61 8585 7802, 61 8457 4688 e 61 3301 6437 -, internet e TV por assinatura junto à ré, no plano denominado "OI CONTA TOTAL 2 MAIS", pelo qual pagaria o montante de R$ 279,00 (duzentos e

Caderno único ● 19/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 72/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 19 de abril de 2017 9.099/95, proposta por LORENA VLADISLA ARAÚJO SILVA em desfavor de RAFAEL COSTA DE ARAÚJO, partes qualificadas nos autos. A autora alega que as partes se envolveram em acidente de trânsito supostamente provocado pelo réu. Requer, desse modo, a condenação do réu a lhe pagar indenização por danos materiais, no valor de R$ 1.583,00. Em contestação, o réu defende que a culpa pelo acidente foi da a

Caderno único ● 30/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 164/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 30 de agosto de 2017 autora. Sustenta que a negativação é devida e impugna o pedido de danos morais e de inversão da prova. Por fim, requer que sejam julgados improcedentes os pleitos autorais. É o resumo dos fatos. O relatório é dispensado pelo art. 38 da LJE. DECIDO. Verifico que estão presentes todas as condições da ação no que pertine à demanda proposta: há necessidade-utilidade e adequação da providênc

Caderno único ● 20/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 93/2016 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 20 de maio de 2016 fonte de consulta, para fins de se evitar a realização de diligências inúteis e que serviriam apenas para atrasar a prestação jurisdicional, que, na hipótese, se arrasta desde 2012 sem que até a presenta data tenha ocorrido a citação. Caso contrário, o autor deverá requerer a citação por edital. Promova o autor o regular andamento do processo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção

Caderno único ● 19/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 32/2015 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 19 de fevereiro de 2015 um micro-sistema normativo com princípios específicos. Com todo o respeito, no presente caso, não há como admitir o fato de a parte autora pretender litigar na cidade de Brasília, local onde as partes não possuem domicílio. Os juizados, como já ressaltado, possuem regras e princípios próprios. Entre tais regras específicas, devem ser ressaltadas as normas sobre competência territorial, qua

Caderno único ● 07/10/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 190/2016 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 7 de outubro de 2016 relação de consumo. Nesse passo, levando-se em conta a verossimilhança dos fatos articulados na inicial, inverte-se o ônus da prova, cabendo à ré a prova da demonstração da regularidade na execução do contrato, na forma do inciso VIII do artigo 6º do CDC. O autor alega que a requerida passou a emitir cobranças indevidas após o pedido de cancelamento do contrato. Requer a declaração de inex

Caderno único ● 03/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 40/2015 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 3 de março de 2015 ré não impugna tais afirmações e elas estão em conformidade com os documentos juntados. Não há, pois, controvérsia sobre a contratação do referido desconto. Em face do que dispõe o art. 475 do Código Civil, da parte que se obriga se pode exigir o cumprimento da obrigação. Logo, é de se acolher a pretensão do autor para determinar à ré que mantenha o desconto ?para a vida toda?, bem como