23 resultados encontrados para mudanca ora requerida condiz com - data: 21/08/2025
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Processos encontrados
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2034 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 23/05/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 25/05/2016 EQUER A RETIFICACAO DO CALCULO LIQUIDATORIO DE FLS.43/44 DESTE CA DERNO INSTADO A SE MANIFESTAR, O MINISTERIO PUBLICO PUGNOU PELO D EFERIMENTO DO PEDIDO (FLS.48 DO ROTEIRO DE PENAS). PEDIDO DO DA D EFESA DATIVA DO REEDUCANDO AS FLS.46/47 DO 1 ROTEIRO DE PENAS. E O RELATORIO. DECIDO. A CERTIDAO CARCERARIA DE FLS.42 DO PEP INFOR MA QUE O SENTENCIADO FOI PRESO, POR COMETIM
ANO X - EDIÇÃO Nº 2211 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 14/02/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 15/02/2017 O EVENTO N 1 DA LIQUIDACAO DE PENAS DE FLS. 41/42 DO ROTEIRO DE PENAS. A DEFESA INSURGIU CONTRA O PRESENTE CALCULO A FIM DE QUE F OSSE ALTERADO O DIA DE FIM DA PRISAO PROVISORIA SUPRAMENCIONADA. ENTENDO QUE O PEDIDO MERECER PROSPERAR, UMA VEZ QUE A MUDANCA ORA REQUERIDA CONDIZ COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL JA CONSOLIDA DO DOS NOSSOS TRIBUNAIS SUPERIORES, QUE AFIRMA Q