Caderno único ● 28/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 100/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 28 de maio de 2019 afastar obscuridade, eliminar contradição ou para corrigir erro material existentes no acórdão. 3. Recurso desprovido. (Acórdão n.1149848, 07101743120188070000, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO 8ª Turma Cível, Data de Julgamento: 07/02/2019, Publicado no DJE: 13/02/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desta forma, ausente qualquer vício, necessário negar provimento aos presentes embargos de declaraç

Caderno único ● 29/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 61/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 29 de março de 2019 declaração são cabíveis quando houver, em decisão judicial, obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual deveria pronunciarse o Juiz ou Tribunal, bem como para corrigir erro material. Os embargos de declaração têm cognição limitada às hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando a discussões sobre o mérito da decisão recorrida. Os embargo

Caderno único ● 27/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 99/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 27 de maio de 2019 HECTOR VALVERDE SANTANA - 1º Vogal Com o relator O Senhor Desembargador TE?FILO CAETANO - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. DECIS?O UN?NIME. N. 0738038-75.2017.8.07.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - A: VIVER MELHOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. A: MBR ENGENHARIA LTDA. Adv(s).: DF0043138A - ALEXANDRE MATIAS ROCHA JUNIOR. R: ALFREDO DE FREITAS PONTE. R: MARIA DAS GR

Caderno único ● 28/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 19/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 28 de janeiro de 2019 pobreza afirmado pela agravante. 4. Na hipótese, além do contracheque juntado, os demais elementos de prova carreados aos autos denotam que a recorrente aufere rendimentos superiores à média nacional, e que a alegada falta de recursos financeiros para promover as custas do processo deriva de padrão de consumo elevado, não condizente com a alegado estado de pobreza, o que impõe o desprovimento do

Caderno único ● 28/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 19/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 28 de janeiro de 2019 demais que forem incorporados até a quitação total da dívida. Em suma, existindo a possibilidade do bem ter valor econômico, o mesmo é passível de ser penhorado, exceto quando existir expressa vedação legal. 4. Na medida em que o devedor vai quitando mês a mês o contrato firmado, direitos passíveis de valoração econômica vão sendo incorporados ao seu patrimônio. Com efeito, a penhora d

Caderno único ● 28/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 19/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 28 de janeiro de 2019 DE ALIMENTOS CONGELADOS EIRELI ? ME, mantendo incólume a decisão atacada. É como voto. O Senhor Desembargador ROBERTO FREITAS - 1º Vogal Com o relator O Senhor Desembargador HECTOR VALVERDE SANTANA - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. DECLARAR A ILEGITIMIDADE DO AGRAVANTE PESSOA F?SICA, UN?NIME. N. 0716907-13.2018.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: FERN

Caderno único ● 28/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 19/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 28 de janeiro de 2019 181-184) Quanto ao prequestionamento, o Código de Processo Civil prevê: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. O prequestionamento explícito de normas con

Caderno único ● 03/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 64/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 3 de abril de 2019 ETÁRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. FATOR EXCLUSIVO NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. 1. Nos termos do art. 300 do NCPC, a antecipação, total ou parcial, dos efeitos da tutela somente pode ser deferida quando, existindo prova inequívoca, o julgador se convença da verossimilhança das alegações. 2. Em sede de recurso repetitivo, o colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento

Caderno único ● 05/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 127/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 5 de julho de 2019 Já proferi entendimento nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IRP. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A liquidação ou a perícia contábil só são cabíveis

Caderno único ● 25/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 39/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 25 de fevereiro de 2019 VALOR DO DEPÓSITO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Após o advento da Lei nº 10.931/04, que alterou a redação do artigo 3º, §§ 3º e 4º, do Decreto-Lei nº 911/69, na ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, pode o devedor discutir a legalidade e validade das cláusulas contratuais, deduzindo pedidos de revisão de contrato em sua resposta à petição inicial. 2. Evidenciando-s