Caderno único ● 29/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 80/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 29 de abril de 2019 partes trouxessem aos autos as informações das dívidas ou comprovantes de suas inexistências, bem como esclarecessem como seria realizada a partilha dos bens que já se comunicavam no atual regime de bens. De acordo com os documentos juntados, não é possível destacar o exclusivo patrimônio da cada parte. As declarações do imposto de renda das partes, referentes ao exercício 2017, ano-calendár

Caderno único ● 28/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 19/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 28 de janeiro de 2019 repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; Referidos precedentes vinculam não só o tribunal que firmou a tese (vinculação interna), mas todos demais órgãos a ele vinculados (vinculação externa e vertical). (...) Fixadas tais premissas, constata-se, inicialmente, que não há que se falar em aplicação do artigo 1.790 do Código Civil por ser este vigente ao

Caderno único ● 28/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 19/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 28 de janeiro de 2019 do agravante não encontra respaldo probatório suficiente, uma vez que possui rendimento muito superior ao da média da população brasileira. No que se referem os gastos hodiernos apontados verifica-se que não comprometem sua renda a ponto de impedir o custeio do feito, vez que os empréstimos foram realizados de acordo com a própria vontade do agravante. Ademais, as custas no Distrito Federal sã

Caderno único ● 28/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 19/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 28 de janeiro de 2019 efeitos de celebração de contratos de mútuo com seus participantes, as entidades fechadas de previdência privada sujeitam-se ao disposto no Decreto nº 22.626/1933, uma vez que não se equiparam a instituições financeiras, sendo-lhes, portanto, vedada a capitalização mensal de juros. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso. (Acórdão n.1131532, 07376350920178070001, Relator: JOSÉ DIVINO 6ª

Caderno único ● 28/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 19/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 28 de janeiro de 2019 CPC/15, ART. 43). 1. O Superior Tribunal de Justiça, no exercício da competência constitucional que lhe é assegurada de ditar a derradeira palavra na exegese do direito federal infraconstitucional e velar pela uniformidade da sua aplicação, firmara entendimento, sob a égide do procedimento do julgamento de recursos repetitivos (CPC/73, art. 543-C) no sentido de que os efeitos e a eficácia da se

Caderno único ● 06/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 107/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 6 de junho de 2019 Civil. No caso dos autos, entendeu-se que, ainda que se trate de causa consumerista é incabível que o Judiciário crie nova cláusula contratual com objetivo de beneficiar o consumidor. Transcrevo parte do acórdão: Assim, a aplicação de cláusula penal não prevista em desfavor do autor/ apelante, com fundamento no descumprimento das obrigações acordadas, proporcionaria a formulação de nova clá

Caderno único ● 08/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 67/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 8 de abril de 2019 requisito é dispensável) e a prescrição do médico assistente atestando a eficácia do medicamento para o tratamento do paciente e a ausência de medicamente similar, ofertado pelo Estado, com resultado terapêutico equivalente. Em julgado recente, o Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos firmou a seguinte tese: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. T

Caderno único ● 07/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 27/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 7 de fevereiro de 2018 claro que a realização da nova perícia só ocorre por culpa única e exclusiva do credor agravante, que não apresentou a documentação correta, mesmo após intimado diversas vezes para fazê-lo. Assim, incabível condenar o agravado a arcar com honorários, penalizando-o pela desídia e negligência do agravante. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo-se inc�

Caderno único ● 15/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 72/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 15 de abril de 2019 relator O Senhor Desembargador TE?FILO CAETANO - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECER DO AGRAVO INTERNO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. DECIS?O UN?NIME. N. 0716436-94.2018.8.07.0000 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - A: ZILMAR ZANELLA. A: MARIA DO SOCORRO RIBEIRO DE LIMA. A: JUSCELINO RODRIGUES DA COSTA. A: ROSANGELA DE CARVALHO BARRETTO. A: LOURIVAL RIBEIRO DE CASTRO. A: VANDER MOURE SIMOES. A: JOSE FRANCISCO DE LI

Caderno único ● 15/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 72/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 15 de abril de 2019 intimação da decisão agravada, contado o interregno com observância apenas dos dias úteis, ensejando que, interposto após a expiração desse interregno, não pode ser conhecido por não satisfazer o pressuposto objetivo de admissibilidade pertinente à tempestividade (CPC, art. 1.003, § 5º). 2. O legislador processual, afinado com o princípio do duplo grau de jurisdição e com o instituto da p