Poder Executivo ● 25/05/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

14 - Ano XCIV• NÀ 96 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo CREDORES NOS PERÍODOS AUTUADOS. 5. A MULTA APLICADA FOI INTRODUZIDA PELA LEI 15.600/15, VIGENTE A PARTIR DE 1º/01/2016. 6. PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. A 5ª TJ/TATE, no exame e julgamento do Processo acima indicado e considerando os fatos e fundamentos resumidos na Ementa, ACORDA, por unanimidade de votos em, preliminarmente, declarar válido o Auto e rejeitar o pedido de diligência e/ou perícia, e, no méri

Poder Executivo ● 09/11/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

16 - Ano XCIV• NÀ 210 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo 2015, período este constante do SEF, apropriado posteriormente em razão do bloqueio da inscrição da impugnante durante o período de 06/2015 a 12/2015. 4. Com a retomada das atividades da empresa em janeiro de 2016, o contribuinte enviou ao SEF sua escrita fiscal de maio de 2015, tendo se utilizado dos créditos correspondentes em junho de 2016, oportunidade na qual fez constar a origem desses créditos. 5.