Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 10 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3566 3876 particular de compra e venda Legitimidade concorrente do compromissário-vendedor e do compromissário-comprador do imóvel Propriedade imobiliária transmissível apenas com o registro do título translativo CDHU Imunidade recíproca Art. 150, VI, a, da CF Sociedade de economia mista Substituição das pessoas

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 10 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3566 1656 justiça, sob pena de cancelamento. - ADV: EDILSON JOSE BARBATO (OAB 128042/SP) Processo 1005931-11.2022.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Erro Médico - Ariane Ferreira dos Santos - - Gabriel Felipe Gomes dos Santos - Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme e outros - 1. A preliminar de ilegiti

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 6 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2948 1566 pagamento do IPVA do ano de 2016 e a inserção de R$ 3.006,50 na dívida ativa. Afirma não ter tido qualquer oportunidade de defesa, pois não foi notificado do processo administrativo, e que após o recebimento do mencionado comunicado, informou o pagamento do tributo no Distrito Federal, local de licenciamento do au

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 6 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3644 2055 fiscalizatória, e se convertem em “principal” relativamente à penalidade pecuniária, a teor do disposto no art. 113 do Código Tributário Nacional (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1052601-74.2018.8.26.0053; Relator (a):Renato Delbianco; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Faz

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 29 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3579 12 S.A. - Em caráter excepcional, defiro o prazo de 10 dias para a comprovação da regular constituição do réu em mora, sob pena de indeferimento da petição inicial, tendo em vista que a notificação encartada à fl. 79 e assinada por pessoa estranha à lide foi enviada para endereço diverso daquele apont

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3538 1121 obrigação (folhas 94/98), dou-a por quitada e com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente cumprimento de sentença. Após o trânsito em julgado da presente, expeça-se guia de levantamento em favor da exequente. Oportunamente, anote-se a extinção e arquivem-se. P. I. -

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 26 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3598 2071 AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ANULATÓRIA MULTA PUNITIVA POR CREDITAMENTO INDEVIDO DE ICMS Decisão recorrida que determinou liminarmente o recálculo do valor da multa punitiva até o patamar de 35% do valor do tributo Decisório que merece parcial reforma Multa punitiva calculada sobre o valor da operação que deve s

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 23 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3575 1911 termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que as provas até então produzidas se mostram suficientes para o deslinde da demanda. Portanto, a via eleita, para o caso em tela, é adequada. Com efeito, no que diz respeito aos juros moratórios calculados com base na Lei Estadual nº 13.9

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 11 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3629 1753 autora providos” (Relator(a): Heloísa Martins Mimessi;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público;Data do julgamento: 17/05/2017;Data de registro: 17/05/2017) sublinhei. Pela composição do valor da CDA a fls. 2/3 é possível notar que o valor da “multa punitiva” é desprop

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 27 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3620 1720 nº 32 13º andar, Centro, São Paulo. Este juízo é incompetente para apreciar a matéria, pois que a autoridade coatora possui endereço na cidade de São Paulo. Com efeito, a competência para julgar mandado de segurança se define pela categoria da autoridade coatora e pela sua sede funcional, segundo