Seção I ● 14/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2229 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 14/03/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 15/03/2017 II- Preenchidos os requisitos pertinentes à antecipação da tutela, como no caso em comento, ante o início de prova de que a multa aplicada pelo órgão de proteção ao consumidor (PROCON) se revela arbitrária, ou ilegal, impõe-se o deferimento do pedido de antecipação de tutela. Decisão agravada mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. NR.PROCESSO:

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 23/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 23 de fevereiro de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VII - Edição 1573 39 Contratual - EMBARGANTE: Bradesco Saúde - EMBARGADO: Fazenda Pública Estadual - Por fim, tendo em vista o valor retido pela executada quando da solicitação de reembolso, o objetivo educativo da multa aplicada, a gravidade da lesão e a quantidade de processos com o mesmo fato gerador em tramitação nesta vara, reduzo o va

Judiciário ● 28/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3025/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Julho de 2020 ADVOGADO Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Osmar Batista de Oliveira Junior(OAB: 70728/MG) MARCIO ANTONIO FAGUNDES Osmar Batista de Oliveira Junior(OAB: 70728/MG) GUILHERME GOMES SOARES Osmar Batista de Oliveira Junior(OAB: 70728/MG) CELSO AUGUSTO DE OLIVEIRA REIS Osmar Batista de Oliveira Junior(OAB: 70728/MG) PETROBRAS DISTRIBUIDORA SA LUIS FELIPE SILVA FREIRE(OAB: 102244/MG) AUTOR ADVOGADO AUTOR ADVOGADO AU

Publicações Judiciais ● 06/06/2016 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

ADVOGADO : ERNI ROSIANE PEREIRA MULLER NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "(...) expeça-se alvará em favor da Caixa Econômica Federal - CEF, a fim de que seja levantado o valor acima referido, depositado a título de multa aplicada pelo TRF da 4ª Região (CPC, art. 557, § 2º) e que foi afastada pelo Superior Tribunal de Justiça (decisão às fls. 307-308).UMA VIA DESTE DESPACHO SERVIRÁ COMO OFÍCIO. ALVARÁ A DISPOSIÇÃO" CUMPRIMENTO DE SENT

Publicações Judiciais ● 27/01/2016 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "(...) expeça-se alvará em favor da Caixa Econômica Federal - CEF, a fim de que seja levantado o valor acima referido, depositado a título de multa aplicada pelo TRF da 4ª Região (CPC, art. 557, § 2º) e que foi afastada pelo Superior Tribunal de Justiça (decisão às fls. 174-178).(...) ALVARÁ À DISPOSIÇÃO." AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO) Nº 1999.71.00.0298426/RS AUTOR : EDI RAUPP DE

Caderno 1 - Administrativo ● 20/09/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 20 de Setembro de 2011 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano II - Edição 318 9 DA INSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DAS COBRANÇAS DAS MENSALIDADES. COBRANÇA ABUSIVA NÃO COMPROVADA. NÃO INFRAÇÃO AOS ARTS. 4º, inc. I; 6º, inc. III; 39, V e 51, inc. IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCONSTITUIÇÃO DA MULTA APLICADA PELO DECON/PROCON. RECURSO PROVIDO. DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 22/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: sexta-feira, 22 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XIX - Edição 4389 586 JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO JUIZ(A) DE DIREITO EVANDRO ENDO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DÉBORA REGINA NOGUEIRA PERIN EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0472/2019 Processo 0001194-84.2018.8.12.0037 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer Exeqte: Centro de Formação de Condutores Fiel Lt

Seção I ● 05/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2604 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 05/10/2018 Publicação: segunda-feira, 08/10/2018 de multa aplicada pelo PROCON, tema da demanda anulatória, é possível somente se houver o depósito judicial no valor total da sanção administrativa pecuniária imposta, como prevê o artigo 38 da Lei de Execução Fiscal. IV - O valor da multa administrativa aplicada à empresa agravante, não é passível de causar dano irreparável ou prejuízo evidente, se consid

Diário da Justiça ● 13/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7009/2020 - Terça-feira, 13 de Outubro de 2020 2958 de contratos fraudados, é notório que há uma falha sistema no procedimento bancário da instituição, apto a ensejar a aplicação das multas. Por derradeiro, os Procons têm Poder de Polícia, não para analisar questões individuais privadas, mas sim as que afetam à coletividade, sem significar uma nova via de resolução alternativa de conflitos, não regulamentada e alheia à jurisdição es

Judiciário ● 18/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2624/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Dezembro de 2018 4778 ACÓRDÃO ACORDAM os Membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição, interposto pela executada, para excluir do montante exequendo a multa aplicada pelo Juízo executório, face o CONCLUSÃO não pagamento do débito liquidado, no prazo fixado na citação, nos termos da fundamentação sup