Seção I ● 07/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2247 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 07/04/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 10/04/2017 Depois, a suspensão de exigibilidade da multa aplicada pelo PROCON somente mostra-se se possível com o depósito judicial no valor total da sanção pecuniária imposta, forte no art. 38 da Lei de Execução Fiscal, o que não restou demonstrado no caso concreto. Sobre o assunto, precedente desta casa de Justiça, verbis: NR.PROCESSO: 5034808.27.2017.8.09.0000 aplicada

Judiciário ● 06/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2410/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Fevereiro de 2018 montante exequendo a multa aplicada pelo Juízo executório, face o 1434 Secretária da 3ª Turma não pagamento do débito liquidado, no prazo fixado na citação, nos termos da fundamentação supra. ANDRÉA KEUST BANDEIRA DE MELO Juíza convocada Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária realizada em 05 de fevereiro de 2018, na sala de se

Seção I ● 31/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2580 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 31/08/2018 Publicação: segunda-feira, 03/09/2018 I- O PROCON é órgão competente para aplicar multa decorrentes de infração às normas de proteção do consumidor, pois sempre que condutas praticadas no mercado de consumo atingirem diretamente os consumidores, é legítima sua atuação na aplicação das sanções administrativas previstas em lei, decorrentes do poder de polícia que lhe é conferido. NR.PROCESSO:

Seção I ● 21/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2751 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 21/05/2019 Publicação: quarta-feira, 22/05/2019 NR.PROCESSO: 5581930.42.2018.8.09.0000 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON. PERICULUM IN MORA DESCARACTERIZADO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE SEM CAUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Ajuizada a a�

Seção I ● 26/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2697 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 26/02/2019 Publicação: quarta-feira, 27/02/2019 NR.PROCESSO: 5287237.50.2018.8.09.0000 Goiânia, 19 de fevereiro de 2019. Desembargador NORIVAL SANTOMÉ RELATOR 16 AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5287237.50.2018.8.09.0000 COMARCA DE ANÁPOLIS AGRAVANTE MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS AGRAVADO LG ELETRONICS DO BRASIL LTDA. RELATOR Desembargador NORIVAL SANTOMÉ EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRA

Seção I ● 21/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2751 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 21/05/2019 Publicação: quarta-feira, 22/05/2019 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição ____________________________________________________________ “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO NR.PROCESSO: 5581930.42.2018.8.09.0000 PODER JUDICIÁRIO ANULATÓRIA DE MULTA APLICADA PELO PROCON. CRÉDITO DE TRIBUTÁRIA. OFERTA NÃO SINGULAR. NÃO SUSPENS�

Seção I ● 31/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2557 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 31/07/2018 Publicação: quarta-feira, 01/08/2018 NR.PROCESSO: 5484600.79.2017.8.09.0000 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON-GO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO INTEGRAL. ART. 38 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL E ART. 300, § 1º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I - Para a concessã

Seção I ● 19/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2710 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 19/03/2019 Publicação: quarta-feira, 20/03/2019 1. Para a concessão de tutela de urgência, nos termos do art. 300, do CPC, imprescindível a comprovação dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. NR.PROCESSO: 5417836.77.2018.8.09.0000 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON-GO. S

Caderno 1 - Administrativo ● 15/10/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Outubro de 2010 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano I - Edição 91 78 CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DISPOSIÇÃO DOS ARTS. 4º, I, 6º, VI E 18, §1º, II DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM ATENDIMENTO AOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E DA ISONOMIA. REDUÇÃO DA MULTA APLICADA PELO PROCON/DECON. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso administrativo n° 831-0109-026.038-

Caderno 1 - Administrativo ● 06/09/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 6 de Setembro de 2011 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano II - Edição 309 10 LTDA, para dar-lhe provimento, desconstituindo a multa aplicada pelo PROCON/DECON, no montante de 10.000 (dez mil) UFIRs-CE, nos termos do voto da relatora. CONCLUSÃO DE DECISÃO COLEGIADA N° 176/2011 Recurso Administrativo nº 919-0109-030.515-6 Processo Administrativo nº 0109-030.515-6 Recorrentes: TIM Nordeste S/A e PSI Comércio e Prestação de Serviços em Telefones