Judiciário ● 21/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2605/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Novembro de 2018 414 ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. POSSIBILIDADE. O objetivo da multa estipulada no termo de conciliação é de evitar o inadimplemento ou a mora quanto ao pagamento dos valores acordados, bem como o enriquecimento ilícito de uma parte em detrimento da outra. Constatada a mora da agravante, cabível a aplicação da multa estipulada no termo de conciliação, porém de ser limita

Judiciário ● 21/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2605/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Novembro de 2018 409 ocorreu no dia 15/12/2017, mas por motivo relevante. Requer o provimento do presente Agravo de Petição, a fim de que seja o Pois bem. percentual da multa aplicada reduzida para 30% a incidir sobre as parcelas do dia 16/10/2017 relativa à exequente e os honorários Para uma melhor visualização da questão posta à revisão, registro advocatícios do dia 15/12/2017

Caderno 2 - Judiciário ● 17/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 17 de julho de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2183 54 SÃO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, INTEGRANDO O PEDIDO DE FORMA IMPLÍCITA, RAZÃO PELA QUAL SUA INCLUSÃO, OU, IN CASU, CORREÇÃO, PELO JUIZ OU TRIBUNAL, NÃO CARACTERIZA JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA, MUITO MENOS REFORMATIO IN PEJUS, ESTANDO RELACIONADA AO EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS. 3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS ÍNDICES DE CORREÇ

Seção I ● 10/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2645 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 10/12/2018 Publicação: terça-feira, 11/12/2018 Em relação ao pedido de imposição de determinação ao INSS, indefiro-o, vez que esse não é parte processual, devendo a ré tomar as medidas cabíveis para cumprimento à tutela de urgência deferida.” NR.PROCESSO: 5568436.13.2018.8.09.0000 providencie o cancelamento dos descontos, indicados na inicial, no benefício percebido pela autora, bem como para provide

Diário da Justiça ● 21/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6993/2020 - Segunda-feira, 21 de Setembro de 2020 2958 Superada tal questão processual, passamos ao exame do mérito. O direito à saúde, preceito erigido à categoria de direito fundamental, constitui uma das prestações de maior valia dentro de um Estado Democrático de Direito, tendo, inclusive, aplicação imediata, na forma do art. 5º, §1º, da CF/88. Ao longo do texto constitucional, existem inúmeras prestações positivas, indubitavelmente

Diário da Justiça ● 27/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6977/2020 - Quinta-feira, 27 de Agosto de 2020 3291 maior valia dentro de um Estado Democrático de Direito, tendo, inclusive, aplicação imediata, na forma do art. 5º, §1º, da CF/88. Ao longo do texto constitucional, existem inúmeras prestações positivas, indubitavelmente de cunho programático, mas que não podem restar apenas idealizadas, devendo ser concretizadas. A análise da pretensão aqui veiculada deve ser feita, então, a partir da Ca

Publicações Judiciais I ● 09/04/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

acórdãos impugnado e paradigma, bem como a existência de soluções jurídicas díspares, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 2º, do RISTJ. 2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a ausência de indicação dos dispositivos em torno dos quais teria havido interpretação divergente por outros tribunais não autoriza o conhecimento do recurso especial, quando interposto com base na alínea "c" do permissivo constitucional. Incidência da Súmula

Diário da Justiça ● 13/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6679/2019 - Quinta-feira, 13 de Junho de 2019 564 improbidade administrativa, ab initio, segue procedimento específico; no restante de seu curso, porém, a contar da contestação, segue o ordinário, aplicando-se as regras do Código de Processo Civil, ex vi do art. 17, da Lei n. 8.249/92; 3- Resta demonstrado, nos autos, que o r. juízo a quo julgou antecipadamente a lide, sem observar a instrução processual cabível na fase preliminar, deixando d

Diário da Justiça ● 11/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6853/2020 - Quarta-feira, 11 de Março de 2020 155 CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO ? TFD. PORTARIA SUS Nº 55/99. TRATAMENTO DE CÂNCER. PACIENTE ENCAMINHADA PELO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. MULTA COMINATÓRIA EM FACE DO PODER PÚBLICO. POSSIBILIDADE. VALOR DIÁRIO E LIMITE. ADEQUAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR. MULTA APLICADA REDUZIDA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA ALTERADA.

Caderno 1 - Administrativo ● 29/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 29 de agosto de 2019 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano X - Edição 2213 53 000481, acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto por Ana Rita Mineiro de Oliveira (consumidora), para dar-lhe provimento, com o fim de que os autos sejam desarquivados e devolvidos à primeira instância - em respeito aos princípios da ampla defesa e