Seção II ● 09/01/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1220 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/01/2013 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/01/2013 PELA INEXECUçãO DO CONTRATO PEDIR A RESCISãO CONTRATUAL. ISTO PORQUE, NESSES CONTRATOS, A PRESTAçãO DE UMA DAS PARTES TEM POR CAUSA A CONTRAPRESTAçãO QUE LHE FOI PROMETIDA. O CóDIGO CIVIL EM SEUS ARTIGOS 475 E 476 DISPõE QUE: "ART. 475. A PARTE LESADA PELO INADIMPLEMENTO PODE PEDIR A RESOLUçãO DO CONTRATO, SE NãO PREFERIR EXIGIR-LHE O CUMPRIMENTO, CABENDO, EM

Seção II ● 03/05/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1296 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 03/05/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 06/05/2013 BILATERAIS, NENHUM DOS CONTRAENTES, ANTES DE CUMPRIDA A SUA OBRIGAçãO, PODE EXIGIR O IMPLEMENTO DA DO OUTRO.” INJUSTIFICáVEL MOSTRA-SE A PRETENSãO DA Ré DE COBRANçA DE MULTA RESCISóRIA à AUTORA, SE CONSTATADA QUE A ADESãO AO NOVO PLANO NADA PREVIU ACERCA DE MULTA EM RAZãO DA RESCISãO DO PLANO ANTERIOR. ASSIM, NãO CABE O PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL, Já QU

Seção II ● 14/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1487 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 14/02/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 17/02/2014 DE QUE A INICIATIVA DA CONSUMIDORA NA RESCISãO CONTRATUAL DECORRE DE EXPECTATIVA NO PLANO OFERECIDO, QUE NãO SE CONCRETIZOU AUSêNCIA DE PROVA QUE CABIA à Ré DE QUE NãO HOUVE PROMESSA ALéM DO CONTRATADO E PRATICADO SENTENçA MANTIDA POR SEUS PRóPRIOS FUNDAMENTOS (TJRS, AC Nº 70014698708/FéLIX) APELO DESPROVIDO ” (TJRS, AC Nº 70022510374, ACóRDãO DE 26 03 2

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 23/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.260 - Disponibilização: segunda-feira, 23 de janeiro de 2023 Cad 2/ Página 4524 acompanhada de alguns documentos, destacando-se o “Certificado Guest Weeks” (156126548), o Contrato objeto do presente processo (156126552) e o Voucher de cortesia (156128959). Despacho determinando a emenda da petição inicial (156478518). Emenda da petição inicial com novos documentos (160838088 / 092). Deferida a Justiça Gratuita, foi determinada a cita�

Judiciário ● 07/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2967/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região 2067 horas extras pela aplicação da jornada prevista no caput e no §2º do por eventuais direitos advindos da presente ação durante toda a art. 224 da CLT, diferenças salariais, considerando o piso e o duração do contrato de trabalho. reajuste previsto para a categoria dos bancários, diferenças de Limito o período de responsabilidade subsidiária, com base na au

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 13/06/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Advogados do(a) RÉU: FERNANDO MAZUCATO - SP290035, MILENA MOREIRA MECHO - SP355200 SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança de Multa Contratual ajuizada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de GERAÇÃO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, em que se objetiva a condenação da Ré ao pagamento da multa contratual existente no instrumento entre eles firmados. Narra a Autora que celebrou contrato administrativo com a Ré, a fim de que construísse uma agência da previdência em Piracai

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 05/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 5 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2528 2496 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Adilson Aparecido Pinto (OAB: 215684/SP) - Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB: 178268/SP) - Leandro Jose Nunes Vieira (OAB: 129794/SP) Nº 1038477-39.2014.8.26.0114/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 9 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2342 309 (mil e quinhentos) - cabendo ao autor informar eventual descumprimento nos autos. Oficie-se com presteza.3- Fl. 113: Nesta data, através de consulta ao Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal, cuja extrato da pesquisa ora determino a digitalização aos autos, obtive as informações pugnadas pela autarqui

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 20/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1271 656 HOMOLOGO, por sentença, a desistência formulada às fls. 166, com a qual concordaram o administrador judicial às fls. 175 e o Doutor Promotor de Justiça às fls. 176 e, em conseqüência, JULGO EXTINTA a presente ação de HABILITAÇÃO DE CRÉDITO requerida por BANCO DO BRASIL S.A. contra EMPRESA DE TRANSP

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 21 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3432 429 CIVIL. AÇAOMONITÓRIA. PROVA DOCUMENTAL. NOTA FISCAL. ASSINATURA DODEVEDOR. DESNECESSIDADE. (STJ, AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.248.167 - PB). De seu turno, a tese defensiva se insurgindo contra a multa contratual existente nos cálculos merece acolhimento. Consigne-se que a cláusula penal pode ser definida