TJGO 03/05/2013 - Pág. 403 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1296 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 03/05/2013
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 06/05/2013
BILATERAIS, NENHUM DOS CONTRAENTES, ANTES DE CUMPRIDA A SUA
OBRIGAçãO, PODE EXIGIR O IMPLEMENTO DA DO OUTRO.” INJUSTIFICáVEL
MOSTRA-SE A PRETENSãO DA Ré DE COBRANçA DE MULTA RESCISóRIA à
AUTORA, SE CONSTATADA QUE A ADESãO AO NOVO PLANO NADA PREVIU
ACERCA DE MULTA EM RAZãO DA RESCISãO DO PLANO ANTERIOR. ASSIM,
NãO CABE O PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL, Já QUE ESTA é
CONTRATADA A TíTULO DE PUNIçãO PARA O INADIMPLEMENTO CULPOSO OU
AO MENOS VOLUNTáRIO, O QUE NãO é O CASO EM TELA (ART. 408, DO
CC). SOBRE O TEMA, PERTINENTES OS SEGUINTES JULGADOS: EMENTA:
“AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CONTRATO CUMULADA COM REVISÃO. AÇÃO
CAUTELAR. CONTRATO DE TELEFO-NIA MÓVEL. CELULAR CRT S/A. PLANO
EMPRESARIAL. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. INDíCIOS SUFICIENTES
DE QUE A INICIATIVA DA CONSUMIDORA NA RESCISãO CONTRATUAL
DECORRE DE EXPECTATIVA NO PLANO OFERECIDO, QUE NãO SE
CONCRETIZOU. AUSêNCIA DE PROVA QUE CABIA à Ré DE QUE NãO HOUVE
PROMESSA ALéM DO CONTRATADO E PRATICADO. SENTENçA MANTIDA POR
SEUS PRóPRIOS FUNDAMENTOS (TJRS, AC Nº 70014698708/FéLIX). APELO
DESPROVIDO.” (TJRS, AC Nº 70022510374, ACóRDãO DE 26.03.2008,
REL. DES. VICENTE BARROCO DE VASCONCELLOS). EMENTA: “APELAÇÃO
CÍVEL. TELEFONIA CELULAR. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRA-TUAL CUMULADO
COM PERDAS E DANOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA PARA RESCISÃO CONTRATUAL.
DEFEITO NA PRESTAçãO DOS SERVIçOS. HIPóTESE EM QUE HOUVE
DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA OPERADORA, O QUE JUSTIFICA
O AFASTAMENTO DA IMPOSIçãO DA MULTA CONTRATUAL EXISTENTE EM
DESFAVOR DO CONSUMIDOR. IMPOSITIVA A REPETIçãO EM DOBRO DOS
VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE DO AUTOR, ABATENDO-SE, ENTRETANTO,
OS VALORES DOS SERVIçOS TELEFôNICOS UTILIZADOS POR ESTE E AINDA
NãO PAGOS. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNâNIME.” (TJRS,
AC Nº 70022690903, ACóRDãO DE 12.03.2008, REL. DES. ERGIO ROQUE
MENINE).
MISTER RESSALTAR QUE A REQUERIDA NãO OBTEVE êXITO EM
DEMONSTRAR QUE NãO DEU CAUSA à INEXECUçãO DO CONTRATO, CUJO ôNUS
LHE INCUMBIA, EX VI DO ART. 333, INCISO II, DO CPC,
PRINCIPALMENTE PORQUE OS DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS
DEMONSTRAM QUE A OPERADORA DE TELEFONIA CELULAR NãO CUMPRIU O
PACTUADO. É PACíFICO O ENTENDIMENTO DE QUE SOFRE DANO MORAL A
PESSOA JURíDICA QUE é OFENDIDA EM SUA HONRA OBJETIVA, ADVINDO
DANOS à REPUTAçãO E à CREDIBILIDADE QUE A EMPRESA GOZA NO
MERCADO, PRINCIPALMENTE POR NEGóCIOS FRUSTRADOS DECORRENTES DE
BLOQUEIO INDEVIDO DE SINAL DE TELEFONE E NãO OFERECIMENTO DE
SERVIçOS REGULARMENTE CONTRATADOS. CUMPRE RESSALTAR QUE, EM
CASOS COMO O QUE ORA SE APRESENTA, A JURISPRUDêNCIA DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIçA TEM ENTENDIDO QUE A RESPONSABILIZAçãO DO
AGENTE OPERA-SE POR FORçA DO SIMPLES FATO DA VIOLAçãO,
TORNANDO-SE DESNECESSáRIA A DEMONSTRAçãO DO PREJUíZO SOFRIDO PELA
PESSOA QUE TEVE SEU NOME INJUSTAMENTE MANTIDO NO CADASTRO DE
óRGãO DE PROTEçãO AO CRéDITO. SOBRE O ASSUNTO: APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. MANUTENÇÃO
INDEVIDA DA NEGATIVAÇÃO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. 1. APLICáVEL O CóDIGO DE DEFESA
DO CONSUMIDOR E SEUS CONSECTáRIOS AO CONTRATO ENVOLVENDO PESSOA
JURíDICA E EMPRESA DE TELEFONIA, CONQUANTO DESTINATáRIA FINAL
AQUELA DO SERVIçO PRESTADO. 2. CONSIDERA-SE CULPOSA A CONDUTA
OMISSIVA CONSISTENTE NA MANUTENçãO DO NOME DE DEVEDOR EM CADASTRO
DE óRGãO DE PROTEçãO AO CRéDITO, NOTADAMENTE QUANDO SOLICITADO
PELO CONSUMIDOR O CANCELAMENTO DOS SERVIçOS CONTRATADOS. [...].
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL
53627-22.2009.8.09.0051, REL. DR(A). DELINTRO BELO DE ALMEIDA
FILHO, 5A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 10/05/2012, DJE 1027 DE
22/06/2012) CâMARA CíVEL, REL. DR(A). AMELIA NETTO MARTINS DE
ARAúJO, APELAçãO CíVEL Nº 121008-7/188, DJ 79 DE 30/04/2008).
“RESPONSABILIDADE CIVIL. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA CLIENTE NOS
ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR DA
REPARAÇÃO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. CONTROLE PELO STJ.
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