Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 13 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3426 1310 Rafael Roger Sampaio Morito - Vistos. I- Expeça-se a Guia de Recolhimento Definitiva, encaminhando-se à respectiva VEC em relação a Rafael Roger. Elabore-se o cálculo da pena de multa imposta ao sentenciado Rafael Roger, intimando-o para o devido recolhimento, no prazo de 10 (dez) dias (artigo 686 do CPP

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 16 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3362 2505 condenado ao pagamento das custas processuais nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal, ficando, contudo, seu pagamento sobrestado, enquanto durar seu estado de pobreza, pelo prazo de cinco anos, quanto então a obrigação estará prescrita, conforma determina o artigo 12 da Lei nº 1.060/50.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 2 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3560 939 se os valores, em separado, para cada autor, ou, ainda, ser indicada conta bancária do advogado apenas, para resgatedo valor integral, tendo em vista na procuração de fl.4 constarem poderes específicos parareceber e dar quitação. Int., cumpra-se e, oportunamente, tornem os autos conclusos, COM URGÊNCIA. -

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 1 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3353 2548 - Impossibilidade: Sendo a condenação ao pagamento de taxa judiciária decorrente de previsão da Constituição Federal, do Código de Processo Penal e da Lei 11.608/03, deve ser imposta no momento da condenação penal, cabendo ser diferida ao juízo da execução a análise sobre eventual isenção deco

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 1 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3353 2549 (...) (Apelação nº 9138687-23.2008.8.26.0000, Colenda 15ª Câm. Crim. Relator: J. MARTINS. j. 26.05.2011, v.u.). No mesmo sentido, já decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO PENAL. PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO. ART. 804 DO CPP E ART

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 23 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3575 3436 RELAÇÃO Nº 0448/2022 Processo 0042064-94.2008.8.26.0050 (050.08.042064-8) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Agnaldo Sousa de Oliveira - VISTOS. Fls. 140: O comparecimento do réu, processualmente, por advogado constituído é visto pela legislação processual penal como ciência inequívoca da ação

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3388 2437 destaque para as custas processuais (C.P.P., art. 804). Em se tratando de réu miserável, beneficiário da garantia constitucional da assistência jurídica integral gratuita, não há exoneração do pagamento da obrigação, que, todavia não se exigirá na hipótese de prejuízo do sustento próprio ou da

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 1 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3353 2554 existe a possibilidade de sua alteração após a data da condenação. 3. Recurso conhecido e provido (REsp 400.682/MG, Rel. Min. LAURITA VAZ, Colenda 5ª Turma, DJ 17/11/2003). Indefiro, pois, todo o requerido. Expeça-se certidão para inscrição na Dívida Ativa do Estado relativamente às custas proces

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 14 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3147 1949 PROCESSO :0008371-39.2020.8.26.0361 CLASSE :EXECUÇÃO DA PENA CF : 2709/2017 - Mogi das Cruzes AUTOR : Justiça Pública EXECTDO : WELLINGTON LAION GARCIA DE MENDONÇA VARA:3ª VARA CRIMINAL PROCESSO :0008372-24.2020.8.26.0361 CLASSE :EXECUÇÃO DA PENA IP : 984/2015 - Mogi das Cruzes AUTOR : J.P. EXECTDO :

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 27 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3092 1728 PROCESSO :1502207-81.2020.8.26.0361 CLASSE :AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE CF : 2180448/2020 - Biritiba-Mirim AUTOR : Justiça Pública INDICIADO : JOSE CARLOS DOS REIS VARA:2ª VARA CRIMINAL PROCESSO :1502208-66.2020.8.26.0361 CLASSE :INQUÉRITO POLICIAL IP : 2151458/2020 - Mogi das Cruzes AUTOR : Justiça P�