Diário da Justiça ● 07/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6939/2020 - Terça-feira, 7 de Julho de 2020 1542 reclusão, e 23 (vinte e três) dias-multa. Nos moldes do inciso II do art. 14 do CPB, no caso, considerando o risco concreto de consumação do resultado morte, mostrando-se adequada e proporcional a diminuição da pena no percentual equivalente a ½ (metade), razão pela qual torno a pena do sentenciado ANDERSON CARLOS GUIMARAES DA SILVA, vulgo POPÓ, brasileiro, paraense, nascido em 20/03/1991, filh

Judiciário ● 06/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3283/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Agosto de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 2814 aspecto fático da disparidade de remuneração entre diferentes indenizadas, que não incidem sobre FGTS.” empregados é caso de equiparação salarial - qualquer que seja o b) acrescentar aos parâmetros de apuração das horas extras que rótulo que se tenha emprestado ao pedido formulado na petição deverá ser observada a hora noturna reduzida; inicial: isono

Diário da Justiça ● 20/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7186/2021 - Terça-feira, 20 de Julho de 2021 2227 PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. POTENCIALIDADE LESIVA DO ARMAMENTO APREENDIDO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIALATESTANDO A INAPTID¿O DO REVÓLVER. IRRELEVÂNCIA. DESNECESSIDADE DO EXAME. CRIME DE MERA CONDUTA. COAÇ¿O ILEGAL N¿O EVIDENCIADA. ACÓRD¿O CONDENATÓRIO MANTIDO.1. O simples fato de portar arma de fogo de uso permitido viola o previsto no art. 14 da Lei 10.826/03, por se trata

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 18/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.099 - Disponibilização: quarta-feira, 18 de maio de 2022 Cad 2/ Página 3081 Reclamante: AUTOR: LADY PATRICIA SILVA ROSA Reclamado(a): REU: ESTADO DA BAHIA DESPACHO Atenta contra o Princípio da Razoabilidade pretender que a máquina pública cumpra todas as ordens de pagamento emanadas de decisões judiciais no prazo de quinze dias, eis que tal prazo afigura-se exíguo para o aperfeiçoamento das cautelas de estilo que envolvem disponibilizaç

Judiciário ● 23/08/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2049/2016 Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Agosto de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 865 Vistos. III. CONCLUSÃO Diante da inércia do reclamante, homologo os cálculos de POR TAIS FUNDAMENTOS, nos autos da ação trabalhista movida liquidação apresentados pela reclamada (6090003), fixando a por LUANNA SILVA RIBEIRO em face de LOJAS AMERICANAS execução em R$10.072,16. S/A, decide-se julgar procedentes, em parte, os pedidos Fica dispensada a intimaç

Seção III ● 16/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2269 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 16/05/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 17/05/2017 ================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 12/05/2017 NR. NOTAS : 3 COMARCA DE IVOLANDIA ESCRIVANIA : CRIME E FAZENDAS PUBLICAS ESCRIVÃO(Ã) : ARILSON PAULO DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO : RAQUEL ROCHA LEMOS ==============================================================================

Seção III ● 27/05/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1311 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 27/05/2013 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 28/05/2013 71, CAPUT, DO CóDIGO PENAL) DE 1/6 (UM SEXTO) - MíNIMO LEGAL. ASSIM,TORNO A REPRIMENDA DEFINITIVAMENTE FIXADA AO 11 TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DE GOIáS GABINETE DO DESEMBARGADOR LEANDRO CRISPIM APELANTE EM 01 (UM) ANO E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSãO. QUALIFICADORA DO REPOUSO NOTURNO AFASTADA. POR DERRADEIRO, PELA CONFISSãO DO ACUSADO E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS,

Judiciário ● 06/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3448/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 06 de Abril de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 3266 é possível exercer seu direito de defesa via Exceção de Pré INTIMAÇÃO Executividade ou Embargos à Execução, motivo pelo qual não há Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5526199 que se falar em cerceamento de defesa. proferido nos autos. No mesmo sentido é a jurisprudência deste E. TRT, in verbis: CONCLUSÃO "Do cerceamento de defesa

Caderno 2 - Judiciário ● 01/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 1 de Fevereiro de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VI - Edição 1370 320 circunstâncias legais atenuantes ou agravantes e, por fim, as causas de diminuição ou aumento de pena (minorantes e majorantes). Sentenciado: HENRIQUE ANDRADE SILVA FAÇANHA Considerando a aplicação do crime continuado, descrito no artigo 71, do CP, e considerando a aplicação da pena (como descrito no referido artigo), analiso a dosimetria da pena em relação à víti

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 30/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

circunstâncias situaram-se nos lindes do tipo. Em razão disso, a pena-base deve ser fixada acima do mínimo legal. Fixo a pena-base em 5 (cinco) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. Não há agravantes. Não avultam atenuantes. Também não avultam causas de diminuição. Contudo, presentes na espécie as causas de aumento previstas nos incisos I, II e V do 2º, do artigo 157 do Código Penal, conforme fundamentação supra. Entendo que a sua incidência se dá de forma cumulativa, sem q