738 resultados encontrados para multa. deixo de aplicar - data: 16/08/2025
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Processos encontrados
em seu depoimento, ter atuado na fiscalização na data dos fatos. Afirmou que o sistema estava operante na data dos fatos e que as antenas estavam ligadas, irradiando sinal, sendo que as antenas não estavam ocultas. Não se recorda se havia alguma relação da empresa autuada com a RN Brasil (fls. 199/203).O réu em seu interrogatório, em juízo, afirmou ser sócio da empresa denominada J.A.M DE CASTRO INFORMATICA ME. Asseverou que os fatos ocorreram confor-me consta da denúncia, entretanto,
em seu depoimento, ter atuado na fiscalização na data dos fatos. Afirmou que o sistema estava operante na data dos fatos e que as antenas estavam ligadas, irradiando sinal, sendo que as antenas não estavam ocultas. Não se recorda se havia alguma relação da empresa autuada com a RN Brasil (fls. 199/203).O réu em seu interrogatório, em juízo, afirmou ser sócio da empresa denominada J.A.M DE CASTRO INFORMATICA ME. Asseverou que os fatos ocorreram confor-me consta da denúncia, entretanto,
legal. Caso contrário, a força da eficácia da lei estaria irremediavelmente enfraquecida, compro-metendo o ordenamento jurídico e causando danos aos cidadãos.Nem se diga, também, que não era possível o conhecimento da ilicitu-de do fato por parte do acusado, o que excluiria a culpabilidade, porque é de domínio público a ne-cessidade de autorização estatal para a prática de radiodifusão e de serviços de telecomunicação.Comprovadas, portanto, a materialidade e a autoria dos fatos
utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)Da Preliminar de IncompetênciaQuanto à preliminar de incompetência da Justiça Federal em razão da descaracterização da internacionalidade do tráfico, sabe-se, que a competência para processar e julgar o crime de tráf
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 16 DE FEVEREIRO DE 2017 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 17 DE FEVEREIRO DE 2017 46 mesmo pelo presente Edital CITADO para contestar a presente ação, no prazo de 15 dias, contados a partir do término do prazo do EDITAL, querendo, e ainda requerer o que for de direito sobre a ação supra mencionada, caso não havendo contestação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos narrados na inicial. Dado e passado nesta Comarca de
utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)Da Preliminar de IncompetênciaQuanto à preliminar de incompetência da Justiça Federal em razão da descaracterização da internacionalidade do tráfico, sabe-se, que a competência para processar e julgar o crime de tráf
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 09 DE MAIO DE 2017 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 10 DE MAIO DE 2017 50 hectares. Benfeitorias; 01 (uma) Casa sede, construída de tijolos e coberta de telhas, eletrificada, dividida em vários compartimentos, em bom estado de conservação e funcionamento, 03 (três) açudes de pequeno porte, que devido a estiagem encontram-se secos, 03 (três) poços de anel de concreto, 02 (duas) baias para cavalos, armazém para for