Seção III ● 22/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2672 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 22/01/2019 Publicação: quarta-feira, 23/01/2019 ASE FOI FIXADA NO MINIMO LEGAL, DEIXO DE ATENUAR A PENA, EM ATEND IMENTO AO PREVISTO NO ENUNCIADO N 2312, DA SUMULA DO STJ. NAO CON CORREM CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES, BEM COMO CAUSAS DE DIMINUICAO O U AUMENTO DE PENA. DIANTE DISSO, TORNO DEFINITIVA A PENA, PARA ES TE CRIME, EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO, NOS TERMOS DO ART. 155, 4, INCISOS I E IV C/C ART. 65, INCISO I, A

Seção III ● 24/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2575 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 24/08/2018 Publicação: segunda-feira, 27/08/2018 LAR QUANTO AO COMPORTAMENTO DA VITIMA. CONSIDERANDO TODOS ESSES F ATORES E NOS TERMOS DO ART. 68 DO CP, FIXO A PENA BASE NO MINIMO LEGAL, OU SEJA, EM 04 (QUATRO)ANOS DE RECLUSAO. CONCORREM, NO CAS O, DUAS CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES PREVISTAS NO ARTIGO 65, INCISOS I E III, ALINEA D, TODOS DO CP. TODAVIA, CONSIDERANDO QUE A PENA BASE FOI FIXADA NO MINIMO LEGAL, DEIXO DE AT

Seção II ● 22/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2713 - SEÇÃO II Disponibilização: sexta-feira, 22/03/2019 Publicação: segunda-feira, 25/03/2019 PENAL E NO ARTIGO 2 44-B, DA LEI N 8 069/1990, NA FORMA DO ARTIGO 70, DO CODIGO PENAL ; NO ARTIGO 147 (POR DUAS VEZES) DO CODIGO PENAL, TODOS ESSES CRI MES NOS TERMOS DO ARTIGO 69, DO CODIGO PENAL PASSO A DOSAGEM DA PENA DE ACORDO COM AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ART 59, DO CP, COM RELACAO A CADA UM DOS ACUSADOS 1 MAIKE RICHARD TAVARES DE OLIVEIRA DO CRIME DE ROUBO QU

Seção I ● 01/08/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1356 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/08/2013 DECISAO 32 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) 2 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/08/2013 ser comercializada, além do conjunto probatório confirmar que foi apreendida uma arma de fogo e explosivos no interior da casa. 2 DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA USO DE DROGAS. INVIABILIDADE. Havendo provas de

Seção II ● 19/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2630 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 19/11/2018 Publicação: terça-feira, 20/11/2018 ESCIMO DE 1/3 (UM TERCO), OBSERVADA A CORRESPONDENCIA ENTRE A FRA CAO E O NUMERO DE MAJORANTES FIXADO, PELO STJ, NO HC 42.459/SP, C HEGANDO-SE A UMA PENA DE 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE R ECLUSAO, E 13 (TREZE) DIAS-MULTA. DO CRIME DE CORRUPCAO DE MENORE S () ASSIM, RECONHECIDO O CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES DE ROUB O E CORRUPCAO DE MENORES, NOS TERMOS DO AR

Caderno 2 - Judiciário ● 04/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 4 de outubro de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2709 212 ABSOLVIÇÃO. TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO DE TRÁFICO PARA POSSE PARA USO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA E DESCONTEXTUALIZADA. PROVA TESTEMUNHA FIRME E SEGURA. APREENSÃO DE DROGA E APETRECHOS TÍPICOS DO TRÁFICO. DOSIMETRIA. PEDIDO EXPRESSO E REEXAME DE OFÍCIO. NÃO AVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIA

Seção II ● 22/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2713 - SEÇÃO II Disponibilização: sexta-feira, 22/03/2019 Publicação: segunda-feira, 25/03/2019 BO QUALIFICADO COM RELACAO A VITIMA ANDREZZA DESTARTE, CONSID ERANDO QUE, NA PRATICA DO DELITO, HOUVE EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES, ENTENDO QUE A RESPOSTA PENAL ESTABELECIDA D EVERA SOFRER O ACRESCIMO DE 3/8 (TRES OITAVOS), OBSERVADA A CORRE SPONDENCIA ENTRE A FRACAO E O NUMERO DE MAJORANTES FIXADO, PELO S TJ, NO HC 42 459/SP, CHEGANDO-SE A UMA PENA DE

Caderno 2 - Judiciário ● 13/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 13 de agosto de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2674 662 idem. e) CONSEQUÊNCIAS DO(S) CRIME(S) São próprias do tipo, nada tendo a se valorar. À vista dessas circunstanciais analisadas individualmente é que passo a fixar a pena base: Fixo a pena base em 05 anos de reclusão. 2ª FASE: DAS AGRAVANTES E ATENUANTES Não concorrem circunstâncias agravantes; Concorre uma circunstância atenuante, qual seja, ser o agente menor de 21 (v

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 07/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 7 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3038 1437 ofertada contra JAIR JOSE FERREIRA JÚNIOR vulgo “Juninho Chefinho”, que se apresenta formalmente em ordem. 2 Cite-se o denunciado para que oferte resposta no prazo de 10 dias. O Oficial de Justiça deverá indagá-lo se tem condições de constituir defensor ou se necessita que lhe seja nomeado defensor dat

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 20/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.101 - Disponibilização: sexta-feira, 20 de maio de 2022 Cad 4/ Página 1084 O réu não possui antecedentes criminais. Os motivos do crime não foram esclarecidos. As consequências são restaram demonstradas. No entanto, as circunstâncias são perniciosas, uma vez que foram apreendidas diversas armas de fogo de grosso calibre, inclusive de uso restrito e munições aptas a disparos, acessórios em perfeito estado e condição para uso, explosi