Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 09/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 9 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3565 4640 torna o presente procedimento inócuo ante a vedação legal de tramitação de feitos na área da infância criminal após tal fato cronológico. Manifestou-se o(a) representante do Ministério Público pela extinção e arquivamento dos autos, nos termos do artigo 46, inciso V, da Lei nº 12.594/12, assim co

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 30 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3516 4302 execução incumbe ao Ministério Público e o seu inadimplemento obsta a extinção da punibilidade do apenado. Tal compreensão foi posteriormente sintetizada em nova alteração do referido dispositivo legal, levada a cabo pela Lei n. 13.964/2019. 3. Em decorrência do entendimento firmado pelo STF, bem com

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 17 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3169 2891 se o caso. Oportunamente, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça Seção de Direito Público, com as praxes e homenagens de estilo. Int. - ADV: FABIO CAON PEREIRA (OAB 234643/SP) Processo 1000547-49.2020.8.26.0090 (apensado ao processo 1520909-49.2019.8.26.0090) - Embargos à Execução Fiscal - Inexequibilidade do

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 14 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 1987 1889 de Castro e Joaquim Luiz Borges em face de Prefeitura Municipal de Vista Alegre do Alto-SP, com fundamento no artigo 794, inciso I do Código de Processo Civil. Levante-se, desde logo o depósito de fl 710, expedindo-se duas guias: uma em favor dos exequentes, no valor de R$366.509,54 e outra, em favor do Dr.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 1979 959 ainda que contra outro ente da federação, a pretensão ora buscada já foi alcançada, estando a ser cumprida a respectiva obrigação, com fornecimento da mesma medicação. Outrossim, o informado a fls. 82/92 e 94/102 aqui tem presunção de veracidade, nada constando dos autos em contrário, descabida dila

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1719 1801 de Jesus Ribeiro - Vistos. A parte requerente pretende que lhe seja concedido o benefício da assistência judiciária, mediante afirmação de que é pobre na acepção jurídica do termo. Por outro lado, o Estado de São Paulo mantém convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil, destinado à prestação d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 30 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1641 1693 Processo 0001507-23.2004.8.26.0368 (368.01.2004.001507) - Procedimento Ordinário - Adimplemento e Extinção - Jose Augusto Sartor - - Sueli Conceicao Lansa Sartor - - Erica Fabiana Sartor Petracca - - Andreza Izilda Sartor - - Wagner Aparecido de Oliveira - - Washington Luis de Oliveira - - Wellington Jose d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/12/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 3 de dezembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2020 906 adimplemento da obrigação de fazer contida na ordem judicial. 4. No caso concreto, a Corte a quo expressamente afirmou que a fixação de multa diária em razão do descumprimento de decisão judicial que determina o fornecimento de medicamentos não seria cabível, o que contraria a orientação deste Tribu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 5 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1704 1695 Vistos. SILVIA RENATA DA SILVA move ação de conversão de separação judicial em divórcio em face de ONILDO FABIANO DE AZEVEDO, alegando que as obrigações assumidas por ocasião da separação foram cumpridas. O requerido foi citado (fls. 16), deixando transcorrer in albis o prazo da contestação (certi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1719 1803 o CNIS da parte autora. - ADV: CESAR EDUARDO LEVA (OAB 270622/SP), ESTEVAN TOZI FERRAZ (OAB 230862/SP) Processo 0005409-37.2011.8.26.0368 (368.01.2011.005409) - Procedimento Ordinário - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Rosimar Terron Portolani - - Nathalia Portolani - Instituto Nacional do Seguro Social Inss