Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 29 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3536 4293 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA oposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em face de ANTONIO FABRO NETO, alegando, em síntese, que é excessivo o valor da conta de liquidação apresentada. Apresentou ainda seu esboço de liquidação no valor de R$ 143.375,63, e requereu a procedência da impugnação

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 21 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1575 1004 contra PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TUPÃ, sustentando a ilegalidade da cobrança das taxas de limpeza e conservação de vias públicas e emolumentos lançados no carnê de cobrança, relativamente ao imóvel descrito na inicial. Afirma que inexiste relação jurídica apta a fundamentar a cobran�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/12/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 17 de dezembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2029 1093 municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei”. Decisão diversa, portanto, importaria em ofensa ao princípio da razoabilidade e ao princípio constitucional da isonomia: i) seja porque a Carta Magna impede tratamento desigual para fins laborais em ra