Judiciário ● 13/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2495/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Junho de 2018 receberem aquilo que lhes é devido, ao introduzir no ordenamento jurídico o instituto da recuperação judicial, cujo objetivo é manter em atividade as empresas que estejam passando por dificuldades de caráter conjuntural, tendo em conta a função social que exercem. Diante disso, penso que as disposições da Lei 11.101/2005, no concernente à regra de competência para a

Judiciário ● 19/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2499/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Junho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 1312 Ricardo Lewandowski, ao julgar o Recurso Especial com repercussão geral n. 583.955, fixou como tese central a ser debatida naquele julgamento: LEXSTF v. 31, n. 366, 2009, p. 283-287 RDECTRAB v. 17, n. 186, 2010, p. 20-23) grifei "Passo, então ao exame da questão central debatida neste recurso, qual seja, saber se a competência para julgar a execução dos débitos t

Judiciário ● 11/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2493/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Junho de 2018 considero novados os créditos decorrentes da condenação nesta ação trabalhista e extingo a execução (relação de direito processual), na forma do artigo 54, § 1, da Lei n. 11.101/2005 c/c o artigo 924, III, do NCPC, sem prejuízo do prosseguimento perante o juízo universal (relação de direito material). Intimem-se as partes e PGF (INSS). Se houver o decurso in albis

Judiciário ● 11/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2493/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Junho de 2018 ADVOGADO: Leonardo Augusto Padilha Bertanha 1. Intime-se a executada a se manifestar acerca da petição do autor (fls. 920), no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. PROCESSO: 0001802-47.2012.5.23.0131 AUTOR: JOEL ALVES DA SILVA RÉU: ALEXANDRE AUGUSTIN RÉU: Guilherme Augustin ADVOGADO: Fabrício Castro Alves de Melo ADVOGADO: João Acássio Muniz Júnior Sentença de Ext

Judiciário ● 01/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2487/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Junho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região o presente edital, que será publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região e afixado no local de costume na sede desta Vara. Assino o presente edital, nos termos do Ato Ordinatório n 45 do Anexo IV, da Consolidação Normativa o TRT 23ª Região. Alto Araguaia/MT, quarta-feira, 30 de maio de 2018. Amanda Alves Borges Assistente P

Judiciário ● 17/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2562/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Setembro de 2018 respectivos com os rendimentos a partir da data do depósito. Todavia a instituição bancária ao fazer a liberação do crédito obreiro, liberou também o crédito do perito R$ 300,00 e rendimentos a parte autora. Diante dos itens supras, expeça-se ofício ao Banco do Brasil solicitando atenção quando da liberação de valores desta Especializada a fim de causar transt

Judiciário ● 28/01/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3402/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Janeiro de 2022 Advogado Tribunal Superior do Trabalho Dr. Daniel Konstadinidis(OAB: 9167A/PA) Intimado(s)/Citado(s): - BANCO DA AMAZÔNIA S.A. - ORIVALDO PINTO RODRIGUES PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EXERCIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 372 DO TST Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo reclamado, contra a decisão proferida pelo Tribunal Region

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 19/06/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

diligenciar para obtê-lo, ou comprovar eventual impedimento. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.Não deve prosperar o argumento de excesso da penhora, tendo em vista que o fato da constrição judicial recair sobre um bem cujo valor de avaliação seja considerado superior ao montante da dívida não constitui excesso de penhora, pois, em caso de alienação judicial, o valor que sobejar, após o pagamento do débito, será revertido à p

Judiciário ● 13/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2495/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Junho de 2018 1463 Pois bem, o artigo 47 da Lei n. 11.101/05 dispõe que "A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à

Judiciário ● 13/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2495/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Junho de 2018 O novo diploma legal, longe de restringir a percepção dos créditos trabalhistas, na verdade ampliou a possibilidade de os empregados receberem aquilo que lhes é devido, ao introduzir no ordenamento jurídico o instituto da recuperação judicial, cujo objetivo é manter em atividade as empresas que estejam passando por dificuldades de caráter conjuntural, tendo em conta a f