Judiciário ● 03/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2261/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Julho de 2017 1267 acórdão TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, da lavra do Ministro Alexandre Agra Belmonte, publicado em 15-12-2015). Destarte, nenhum reparo merece o julgado. PODER JUDICIÁRIO A título de prequestionamento, registro que a disposição contida na JUSTIÇA DO TRABALHO sentença e a redação da Súmula mencionada em nada conflitam com o conteúdo do item III da Súmula

Judiciário ● 24/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2649/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Janeiro de 2019 485 competente para declarar a responsabilidade solidária da recorrida Contrarrazões apresentadas (ID,s. 94ec8a4 e 2ae6ad5). nas obrigações trabalhistas de responsabilidade da WPE (empregadora do recorrido), sendo nula a sentença recorrida, por É o relatório. força do que dispõe o artigo 114 da Constituição Federal, uma vez que somente o juízo universal da recup

Judiciário ● 14/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2291/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Agosto de 2017 1632 ADVOGADO CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR(OAB: 18088/SC) CLEVERTON ANTONIO DE SOUZA KEISER JOSE CIDRAL DA COSTA(OAB: 1832/SC) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) Súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de AGRAVADO Justiça ou do próprio Tribunal; ADVOGADO É o caso. Nenhum reparo merece a sentença, que determinou a estrita observân

Judiciário ● 20/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2565/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Setembro de 2018 368 "Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas Além do mais, tais atividades eram realizadas desde o início da anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento prestação de serviços, no mesmo local de trabalho e durante a escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito mesma jornada, sendo perfeitamente compa

Judiciário ● 30/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2364/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Novembro de 2017 1261 Da própria jurisprudência apontada pela recorrente pode-se extrair que as decisões referem-se a matéria relativa à execução das verbas trabalhistas e não ao processo de conhecimento. A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal RE nº 583.955, dispôs: "(...) o plano de recuperação judicial, que é aprovado pelo juízo da falência, não poderá prever p

Judiciário ● 06/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

3217/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 690 Em ambos foi atestada a inaptidão da trabalhadora para retornar ao labor, o que contrariou o entendimento do INSS que concedeu alta A primeira reclamada argumenta que o auxílio-doença da à reclamante, considerando-a apta, em 03.10.2017 (id 72df391). reclamante cessou em 03.10.2017, mas a trabalhadora só notificou a empresa em 27.02.2018, tendo ela declarado que não

Judiciário ● 05/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2511/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região 506 categoria dos bancários, em nada conflitam com a eventual incorporação da gratificação de função exercida por mais de 10 anos, à luz do princípio da estabilidade financeira do trabalhador, assegurado pela jurisprudência sumulada, antes indicada, independentemente da categoria a que pertence o trabalhador, Da base de cálculo para incorporação da gratificação

Judiciário ● 28/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2301/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Agosto de 2017 MULTA. Para o serviço prestado até 4-3-2009, o fato gerador é o 1166 PODER JUDICIÁRIO efetivo pagamento do débito trabalhista em juízo, só havendo JUSTIÇA DO TRABALHO incidência de juros e multa caso o executado não recolha as contribuições previdenciárias até o dia 2 do mês seguinte ao desse Visto. pagamento. Para o serviço prestado de 5-3-2009 em diant

Judiciário ● 31/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2345/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Outubro de 2017 15409 caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

Judiciário ● 05/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2511/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região 528 financeira. demandante, conforme pleiteado na exordial. Sobre a matéria ora discutida, o E. Tribunal Regional do Trabalho Quanto ao tíquete-alimentação, participação nos lucros e da 8ª Região editou a Tese Jurídica Prevalecente nº 3, aprovada resultados e ao abono-assiduidade, não assiste razão ao pela Resolução nº 20/2018, divulgada e publicada no Diá