Judiciário ● 19/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

3082/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Outubro de 2020 212 por força de sentença transitada em julgado, não constitui justo sentença que julgou procedente o pedido de incorporação de motivo para o descomissionamento, daí o direito à incorporação da função, bem como confirmo a concessão antecipada de tutela, em gratificação ao salário, nos termos previstos na Súmula nº 372, I, do razão das provas existentes

Judiciário ● 03/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3591/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Novembro de 2022 945 dando conta de que o obreiro não tem condições de arcar com as pericial registrada pelo "expert" no laudo de ID a66bf52, deferimento despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua deferindo ao obreiro as horas extras dado a supressão da pausa família, a qual possui presunção relativa de veracidade e não tendo térmica". a reclamada produzi

Judiciário ● 15/12/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

1624/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Dezembro de 2014 456 a execução destes, quanto líquidos, a cargo da Justiça Comum, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário'. Por uma vez instaurado o processo falimentar. seu turno, o § 4º desse dispositivo estabelece que essa suspensão O novo diploma legal, longe de restringir a percepção dos créditos 'em hipótese nenhuma excederá o prazo improrrog

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 15/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 15 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2870 494 que, consoante o disposto no art. 329, do Código de Processo Civil, o momento limite para aditamento ou alteração do pedido ou da causa de pedir, com concordância da parte adversa, é o saneamento do processo, que, nos presentes autos, se deu pela decisão de fls. 76/77. As referidas postulações, pois, co

Judiciário ● 25/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3586/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 25 de Outubro de 2022 1245 sobre o assunto. que trata o inciso II do caput desse artigo, relativo a cada uma das Também as alíquotas foram alteradas e, em 2022, são de 4,5%, competências, mês a mês." (grifo nosso) com algumas exceções, no caso do art. 7º, ou de 2,5%, no caso do Também essa norma foi sendo alterada e, atualmente, foi revogada art. 8º, também com exceções, mas as

Judiciário ● 03/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3591/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Novembro de 2022 958 entendeu que o autor não teria se desincumbido do seu ônus de individual, coletiva e administrativa. provar o enquadramento de suas atividades no Anexo nº 13 da NR- Com a finalidade de detalhar o que se entende como atividade ou 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, e operações insalubres, o Ministério do Trabalho e Emprego editou a

Judiciário ● 27/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

3588/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Outubro de 2022 711 Juiz(íza) do Trabalho Convocado(a) Adriano Mesquita Dantas, "Rejeitado o plano de recuperação proposto pelo devedor ou pelos Julgamento: 15/06/2021, Publicação: DJe 22/06/2021). credores e não preenchidos os requisitos estabelecidos no § 1º do AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS DA EXECUTADA. art. 58 desta Lei, o juiz convolará a recuperação judicial em falên

Judiciário ● 23/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2523/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Julho de 2018 artigo 924, III, do NCPC, sem prejuízo do prosseguimento perante o juízo universal (relação de direito material). Intimem-se as partes. Ressalto ser dispensada a intimação da União-PFN, nos termos da Portaria MF 75 de 22/03/2012 e Lei 11.941/2009, e da PGF, conforme Portaria n. 582/2013/MF. Se houver o decurso in albis do prazo recursal, revisem-se os autos, desde logo a

Judiciário ● 13/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2495/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Junho de 2018 receberem aquilo que lhes é devido, ao introduzir no ordenamento jurídico o instituto da recuperação judicial, cujo objetivo é manter em atividade as empresas que estejam passando por dificuldades de caráter conjuntural, tendo em conta a função social que exercem. Diante disso, penso que as disposições da Lei 11.101/2005, no concernente à regra de competência para a

Judiciário ● 13/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2495/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Junho de 2018 RÉU: AP SERVICOS AGRONOMICOS LTDA ADVOGADO: Cleimar Ferreira Ribeiro ADVOGADO: Gustavo Fernandes da Silva Peres SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO 1. Trata-se de ação trabalhista ajuizada em 11/05/11 e que versa acerca relação de trabalho ocorrida no período de 08/03/10 a 20/12/10 (sentença fl. 193), estando na fase de execução em desfavor de AP SERVIÇOS AGRONÔMICO