Diário da Justiça ● 29/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7070/2021 - Sexta-feira, 29 de Janeiro de 2021 1413 Tamb?m indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda P?blica, n?o tenha expressamente feito men??o ? suspens?o do art. 40, da LEF. O que importa para a aplica??o da lei ? que a Fazenda P?blica tenha tomado ci?ncia da inexist?ncia de bens penhor?veis no endere?o fornecido e/ou da n?o localiza??o do devedor. Isso ? o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos

Diário da Justiça ● 29/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7070/2021 - Sexta-feira, 29 de Janeiro de 2021 1423 tenha tomado ci?ncia da inexist?ncia de bens penhor?veis no endere?o fornecido e/ou da n?o localiza??o do devedor. Isso ? o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspens?o do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, ?? 1? e 2? da Lei n. 6.830/80

Judiciário ● 12/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

3513/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região 202 da CLT, de modo que permanece a op çã o do empregado entre a empregador exigir o cumprimento do aviso-prévio por prazo superior redução de duas horas nos trinta dias de aviso ou a redução de sete a 30 dias, sob pena de pagamento dos dias excedentes . dias corridos. Citam-se os seguintes precedentes: A conclusão a que se chega é a de que, havendo direito do "

Seção III ● 31/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2580 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 31/08/2018 Publicação: segunda-feira, 03/09/2018 VITIMA : GABRIEL RODRIGUES MENDES DESPACHO : COM A PALAVRA, A REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO SE MANIFESTO U NOS SEGUINTES TERMOS: "MM. JUIZA, O MINISTERIO PUBLICO REQUER: 1. A HOMOLOGACAO DO FLAGRANTE; 2. A CONVERSAO DA PRISAO EM FLAGRA NTE EM PRISAO PREVENTIVA FACE A NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, DIANTE DA PERICULOSIDADE SOCIAL DA CONDUTA, USO DE ARMA

Seção III ● 06/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2541 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 06/07/2018 Publicação: segunda-feira, 09/07/2018 AUTOS NR. : 1301 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : ANALICE CARDOSO DE RESENDE SUELY JOSE DE RESENDE ACUSADO : OTACILIO VIEIRA REZENDE ADV ACUS : 10643 GO - PEDRO GOMES SALVADOR FILHO 47150 GO - PATRICIA FLAMINA MAGALHAES DESPACHO : INDEFIRO O PEDIDO POSTULADO PELA DEFESA A FL. 138, VEZ QUE A SUSP ENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO NAO SE APLICA NA HIPOTESE DE INCIDE NCIA DA LEI

Diário da Justiça ● 29/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7070/2021 - Sexta-feira, 29 de Janeiro de 2021 1408 6.830/80 - LEF tem in?cio automaticamente na data da ci?ncia da Fazenda P?blica a respeito da n?o localiza??o do devedor ou da inexist?ncia de bens penhor?veis no endere?o fornecido, havendo, sem preju?zo dessa contagem autom?tica, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspens?o da execu??o; 4.1.1.) Sem preju?zo do disposto no item 4.1., nos casos de execu??o fiscal para cobran?a de d?vida a

Diário da Justiça ● 29/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7070/2021 - Sexta-feira, 29 de Janeiro de 2021 1417 por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar dilig?ncias, sem pedir a suspens?o do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos n?o encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspens?o a 1 (um) ano. Tamb?m indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda P?blica, n?o tenha expressamente feito men??o ? suspens?o do art. 40, da LEF. O que importa para a aplica??o da lei ? que a Fazenda P?bl

Seção III ● 25/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1792 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 25/05/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 26/05/2015 REQUERIDO CONFINANTE : PABLO MENEZES CRUVINEL : ANTONIO CARVALHO DE ABADIO URIAS FRANCISCO RAIMUNDO ADV REQTE : 14991 GO - MARCIO ANTONIO NUNES 18632 GO - ISAC CARDOSO DAS NEVES DESPACHO : ASSIM SENDO, CONSIDERANDO QUE A PARTE AUTORA FOI INTIMADA TANTO V IA DJ, POR SEU ADVOGADO, QUANTO PESSOALMENTE PARA QUE DESSE PROSS EGUIMENTO AO FEITO E AINDA ASSIM SE MANTEVE INE

Seção I ● 31/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2679 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 31/01/2019 Publicação: sexta-feira, 01/02/2019 “RECLAMAC?A?O. PROCESSAMENTO. RESOLUC?A?O 12/2009-STJ. DISTRIBUIC?A?O ANTERIOR A? RESOLUC?A?O 3/2016-STJ. CONSO?RCIO. DESISTE?NCIA OU EXCLUSA?O. RESTITUIC?A?O DE PARCELAS. ENCERRAMENTO DO GRUPO. RECURSO REPETITIVO. CONTRATOS CELEBRADOS APO?S 6.2.2009, NA VIGE?NCIA DA LEI 11.795/2008. GRUPO DE CONSO?RCIO INICIADO NA VIGE?NCIA DA LEGISLAC?A?O ANTERIOR. 1. ... 2. Os fundam

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7070/2021 - Sexta-feira, 29 de Janeiro de 2021 1421 tenha tomado ci?ncia da inexist?ncia de bens penhor?veis no endere?o fornecido e/ou da n?o localiza??o do devedor. Isso ? o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspens?o do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, ?? 1? e 2? da Lei n. 6.830/80