Diário da Justiça ● 30/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7131/2021 - Sexta-feira, 30 de Abril de 2021 2449 respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, ?? 1? e 2? da Lei n. 6.830/80 - LEF tem in?cio automaticamente na data da ci?ncia da Fazenda P?blica a respeito da n?o localiza??o do devedor ou da inexist?ncia de bens penhor?veis no endere?o fornecido, havendo, sem preju?zo dessa contagem autom?tica, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspens?o da execu??o; 4.1.1.) Sem preju?zo do dispos

Diário da Justiça ● 11/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7080/2021 - Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2021 930 atua??o foi dele e n?o da sociedade - simples anteparo; o ato foi ditado pelo interesse do s?cio e n?o pelo da sociedade, que era distinto. Esse aspecto subjetivo da responsabilidade e a pedra de toque da teoria da desconsidera??o - atinge-se o administrador, controlador ou s?cio que, de alguma maneira, abusou da personalidade jur?dica, nela se escudando para cometer atos contr?rios `?s coordenadas

Diário da Justiça ● 12/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7118/2021 - Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 1193 arquivamento dos autos. Sobre a suspens?o por inexist?ncia de bens penhor?veis: O desejo da execu??o for?ada s?o os bens do executado, dos quais se procura extrair os meios de resgatar a d?vida exequenda. N?o h?, no processo de execu??o, provas a examinar, nem senten?a a proferir. Da? por que a falta de bens penhor?veis do devedor importa suspens?o da execu??o pelo prazo de um ano, per?odo em que se s

Diário da Justiça ● 19/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7084/2021 - Sexta-feira, 19 de Fevereiro de 2021 1434 exist?ncia de bens livres no patrim?nio do devedor, o que n?o se verifica nos autos do processo. ??????Cumpre salientar o teor do art. 921, ?2?, do C?digo de Processo Civil: ?Art. 921. ?Suspende-se a execu??o: (...) ? 2o?Decorrido o prazo m?ximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhor?veis, o juiz ordenar? o arquivamento dos autos?. ??????Sobre a suspen

Diário da Justiça ● 11/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7080/2021 - Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2021 952 Atualiza??o Joaquim Munhoz de Melo. 5? ed. S?o Paulo: Saraiva, 1986, p. 59). ??????? pressuposto, pois, ? continuidade regular do processo de execu??o a exist?ncia de bens livres no patrim?nio do devedor, o que n?o se verifica nos autos do processo. ??????Cumpre salientar o teor do art. 921, ?2?, do C?digo de Processo Civil: ?Art. 921. ?Suspende-se a execu??o: (...) ? 2o?Decorrido o prazo m?ximo de

Diário da Justiça ● 22/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7085/2021 - Segunda-feira, 22 de Fevereiro de 2021 1183 do valor de R$ 1.591,36 (um mil, quinhentos e noventa e um reais), ?nica import?ncia encontrada na busca Sisbajud. ?????????Na oportunidade, foi advertido a parte Exequente que caso n?o fosse satisfeito valor total da execu??o, com a n?o localiza??o de bens, via Sisbajud e Renajud, o feito seria suspenso pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do art. 921, ?2? do C?digo de Processo Civil. ?????????A p

Diário da Justiça ● 13/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7119/2021 - Terça-feira, 13 de Abril de 2021 1273 (Processo de Execu??o. Enrico Tullio Liebman. Atualiza??o Joaquim Munhoz de Melo. 5? ed. S?o Paulo: Saraiva, 1986, p. 59). ???????? pressuposto, pois, ? continuidade regular do processo de execu??o a exist?ncia de bens livres no patrim?nio do devedor, o que n?o se verifica nos autos do processo. Cumpre salientar o teor do art. 921, ?2?, do C?digo de Processo Civil: Art. 921. ?Suspende-se a execu??o: [.

Diário da Justiça ● 07/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7115/2021 - Quarta-feira, 7 de Abril de 2021 1133 Cível e Empresarial de Belém/PA PROCESSO: 00385054420158140301 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): EDMILTON PINTO SAMPAIO A??o: Ação Civil Pública em: 05/04/2021 AUTOR:A DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA Representante(s): MAURICIO DE JESUS NUNES DA SILVA (DEFENSOR) REU:ARAUJO E GUEDES CURSOS TECNICOS E PROFISSIONALIZANTES LTDA REU:HEVERTON LUIZ MONTEIRO GUEDES REU:ARYEL

Diário da Justiça ● 25/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7066/2021 - Segunda-feira, 25 de Janeiro de 2021 807 existem bens a penhorar ?, evidentemente, disposi??o coerente com a realidade do Judici?rio brasileiro, o qual, mesmo em an?lise superficial, n?o tem condi??es de prosseguir indefinidamente com execu??es in?cuas, especialmente ap?s esgotados todos os meios de constri??o patrimonial dispon?veis. ?????????Ratifico que n?o se trata de medida que implique na extin??o do cr?dito. De fato, o ?3? disp?e que

Diário da Justiça ● 13/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7119/2021 - Terça-feira, 13 de Abril de 2021 1268 do C?digo de Processo Civil (fls. 88/92). ??????A parte exequente requereu o bloqueio ou suspens?o de qualquer servi?o de cart?o de cr?dito da executada (fls. 94/98). ?????? o relat?rio. Decido. ??????Com rela??o ao pedido de bloqueio dos cart?es de cr?dito da parte executada, verifica-se que ? medida coercitiva que n?o est? prevista em lei e que se demonstra desproporcional para garantir a execu??o do