Diário da Justiça ● 20/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7063/2021 - Quarta-feira, 20 de Janeiro de 2021 1319 deste decisum: Decis?o: Trata-se de reclama??o com pedido de medida liminar, ajuizada por Elizeu Mattos, com fundamento no art. 103-A, ? 3?, da Constitui??o Federal, apontando como autoridade reclamada o Ju?zo da 2? Vara Criminal da Comarca de Lages/SC, por alegada viola??o da S?mula Vinculante 14. (...). Passo a decidir. (...)A S?mula Vinculante 14 possui a seguinte reda??o: ? direito do defensor, n

Diário da Justiça ● 08/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7095/2021 - Segunda-feira, 8 de Março de 2021 1397 reconhecimento existente nos autos foi o feito pela v?tima perante a autoridade policial, quando, em deslocamento juntamente com os policiais militares, apontou para o r?u, que caminhava em via p?blica, e identificou-o como autor do assalto. Em ju?zo o r?u foi revel e o ofendido sequer foi perguntado sobre aquele reconhecimento que havia feito. Na fase policial o r?u negou ter participa??o no delito e

Diário da Justiça ● 19/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7084/2021 - Sexta-feira, 19 de Fevereiro de 2021 2709 Acordo de N?o Persecu??o Penal - ANPP resta evidente que n?o h? como subsistir a pris?o cautelar do indiciado. Sabe-se que, indiscutivelmente, no processo penal p?trio vige a regra de que a pris?o de car?ter processual ? a exce??o, s? podendo ser decretada ou mantida quando houver raz?es suficientes para sua concretiza??o. A primeira raz?o para a pris?o processual ? a exist?ncia do chamado fumus com

Diário da Justiça ● 04/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7093/2021 - Quinta-feira, 4 de Março de 2021 1353 redistribu?dos a este Ju?zo em raz?o da compet?ncia territorial. Remetidos os autos ao Minist?rio P?blico, deixou de oferecer den?ncia e apresentou proposta de acordo de n?o persecu??o penal, aduzindo que?o indiciado ? prim?rio e atende aos requisitos para ao ANPP. Embora n?o tenha se manifestado sobre a necessidade da pris?o preventiva expressamente ao deixar de oferecer den?ncia e oferecer proposta d

Diário da Justiça ● 08/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7095/2021 - Segunda-feira, 8 de Março de 2021 1403 deslocamento juntamente com os policiais militares, apontou para o r?u, que caminhava em via p?blica, e identificou-o como autor do assalto. Em ju?zo o r?u foi revel e o ofendido sequer foi perguntado sobre aquele reconhecimento que havia feito. Na fase policial o r?u negou ter participa??o no delito e sua narrativa veio confirmada pelo depoimento da testemunha que o acompanhava quando da pris?o. A pr