Diário da Justiça ● 12/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7118/2021 - Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 1101 embargo do empreendimento ou, ainda, entraves administrativos. Essas justificativas encerram ?res inter alios acta? em rela??o ao compromiss?rio adquirente. (Superior Tribunal de Justi?a STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1749047 SP 2018/0148735-2) (grifos apostos) ????????????? vista disso, n?o resta configurada qualquer hip?tese de caso fortuito/for?a maior capaz de excluir a responsabilidade da demandada

Diário da Justiça ● 12/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7118/2021 - Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 1029 dispens?vel a prova do dano material, reconhecendo-se a redu??o patrimonial em raz?o da simples mora da fornecedora. ????????????? guisa de ilustra??o do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justi?a, transcrevo recente decis?o emanada da Corte Superior: [...] ?Ademais, quanto ? alega??o de inexist?ncia de lucros cessantes, observa-se que o entendimento esposado pelo Tribunal de origem est? e

Diário da Justiça ● 11/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7080/2021 - Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2021 1176 Paulo de Tarso Sanseverino. REsp. 1.799.844/SP, julgado em 01/04/2019, DJe 03/04/2019.) [...] ?????????Ademais, como esclarecido anteriormente, a causa em apre?o est? submetida ?s regras protetivas do C?digo de Defesa do Consumidor, que imp?e o reconhecimento da responsabilidade objetiva nos casos de defeito na presta??o do servi?o. Nesse passo, devem ser afastados todas os argumentos apresentados

Diário da Justiça ● 22/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7125/2021 - Quinta-feira, 22 de Abril de 2021 2445 0,5% (meio por cento) do valor total do im?vel, desde a data que deveria ser entregue o bem (26 de novembro de 2015 acrescido do prazo de toler?ncia de 180 dias) at? a conclus?o da obra com a expedi??o do habite-se. Nesse ponto, anoto que nossos tribunais j? pacificaram o entendimento de ser invi?vel a cumula??o dos lucros cessante com a cl?usula penal morat?ria, sen?o vejamos: AGRAVO INTERNO. AGRAVO I

Diário da Justiça ● 12/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7118/2021 - Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 1107 falta de prequestionamento (S?mula n. 282/STF). 2. O recurso especial n?o comporta exame de quest?es que impliquem revolvimento do contexto f?tico-probat?rio dos autos (S?mula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela aus?ncia de caso fortuito ou for?a maior a justificar o atraso na entrega da obra. Alterar esse entendimento demandaria reexame das provas produzidas nos auto

Diário da Justiça ● 12/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7118/2021 - Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 1116 CABIMENTO. DECIS?O MANTIDA. 1. A simples indica??o dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo ac?rd?o recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (S?mula n. 282/STF). 2. O recurso especial n?o comporta exame de quest?es que impliquem revolvimento do contexto f?tico-probat?rio dos autos (S?mula n. 7 do STJ). 3. No caso c

Diário da Justiça ● 19/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7084/2021 - Sexta-feira, 19 de Fevereiro de 2021 2698 recorrida a qual se encontra devidamente fundamentada com base nos mais recentes posicionamentos jurisprudenciais. O ac?rd?o recorrido encontra-se em conson?ncia com a jurisprud?ncia consolidada desta Corte no sentido de que o crime de posse ou porte n?o autorizado de armas e muni??es constitui delito de perigo abstrato, de modo que se mostra irrelevante aferir sua lesividade por meio de exame peric

Diário da Justiça ● 22/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7125/2021 - Quinta-feira, 22 de Abril de 2021 2459 VENDEDOR. RESTITUI??O INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. S?MULA 543 DO STJ. VERIFICA??O DE CULPA. APLICA??O DAS S?MULAS 5 E 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITA??O. PRECEDENTES. 1. "Na hip?tese de resolu??o de contrato de promessa de compra e venda de im?vel submetido ao C?digo de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restitui??o das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em c

Diário da Justiça ● 12/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7118/2021 - Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 1046 ac?rd?o recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (S?mula n. 282/STF). 2. O recurso especial n?o comporta exame de quest?es que impliquem revolvimento do contexto f?tico-probat?rio dos autos (S?mula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela aus?ncia de caso fortuito ou for?a maior a justificar o atraso na entrega da obra. Alterar es

Seção I ● 11/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2586 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 11/09/2018 Publicação: quarta-feira, 12/09/2018 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Zacarias Neves Coêlho NR.PROCESSO: 0022992.33.2016.8.09.0174 PODER JUDICIÁRIO APELAÇÃO CÍVEL N. 0022992.33.2016.8.09.0174 COMARCA DE SENADOR CANEDO APELANTE : RICARDO FERREIRA SOUSA APELADO : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS RELATOR : MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA – Juiz substituto em 2�