Diário da Justiça ● 12/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7118/2021 - Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 942 de pre?os da pr?pria r?. ?????No que tange ao pedido de reembolso, para que haja possibilidade de ressarcimento ? necess?rio que estejam presentes alguns elementos autorizadores, quais sejam: 1) a caracteriza??o da situa??o de urg?ncia/emerg?ncia; 2) aus?ncia de hospital na rede credenciada apto a realizar o procedimento; 3) negativa de tratamento m?dico. ?????Em verdade, desde junho de 2019,?a jurispr

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 06/12/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

MONITÓRIA (40) Nº 5001102-03.2017.4.03.6128 AUTOR: SCARFME INDUSTRIA E COMERCIO DE LENCOS LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO BROCK - RS41656-A RÉU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL REQUERIDO: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DE SAO PAULO (SP) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de açã o monitó ria ajuizada por SCARFME INDUSTRIA E COMERCIO DE LENCOS LTDA - ME em face da União Federal, na qual se requer seja a ré condenada ao ressarcimento da qua

Diário da Justiça ● 19/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7084/2021 - Sexta-feira, 19 de Fevereiro de 2021 1455 1.513.189/RJ - (2019/0153692-8) - Rel. Min. Raul Ara?jo - DJe 11.04.2020 ) ????J? no Recurso Especial repetitivo n? 1.614.721/DF, da relatoria do Ministro Lu?s Felipe Salom?o, o STJ decidiu da mesma maneira e ali fixou teses, RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROV?RSIA. COMPRA E VENDA DE IM?VEL NA PLANTA. ATRASO NA?ENTREGA. NOVEL LEI N. 13.786/2018. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES ANTERIORMENTE

Diário da Justiça ● 12/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7081/2021 - Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 2021 838 PAR?METRO OBJETIVO A MULTA ESTIPULADA EM PROVEITO DE APENAS UMA DAS PARTES, PARA MANUTEN??O DO EQUIL?BRIO CONTRATUAL. 1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, ? a seguinte: No contrato de ades?o firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previs?o de cl?usula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, dever? ela ser considerada para a fixa??o da inde

Diário da Justiça ● 26/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7089/2021 - Sexta-feira, 26 de Fevereiro de 2021 513 ANTERIORMENTE ? SUA VIG?NCIA. N?O INCID?NCIA. CONTRATO DE ADES?O. OMISS?O DE MULTA EM BENEF?CIO DO ADERENTE. INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. ARBITRAMENTO JUDICIAL DA INDENIZA??O, TOMANDO-SE COMO PAR?METRO OBJETIVO A MULTA ESTIPULADA EM PROVEITO DE APENAS UMA DAS PARTES, PARA MANUTEN??O DO EQUIL?BRIO CONTRATUAL. 1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, ? a seguinte: No contrato

Diário da Justiça ● 05/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7076/2021 - Sexta-feira, 5 de Fevereiro de 2021 1231 n?o deram causa ? inadimpl?ncia e, portanto, ao atraso na entrega das chaves. ????O pleito ? devido, pois cumprissem as r?s com o prazo de entrega contratualmente estipulado e, na pior das hip?teses, poderiam a adquirente usufruir do im?vel. ????A respeito do tema ? pacifica a jurisprud?ncia do STJ, EMENTA: ?AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARA??O NO RECURSO ESPECIAL PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE I

Diário da Justiça ● 26/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7089/2021 - Sexta-feira, 26 de Fevereiro de 2021 506 DECIS?O DA PRESID?NCIA - RECONSIDERA??O - A??O DE INDENIZA??O - COMPRA E VENDA ATRASO NA ENTREGA DO IM?VEL - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - FUNDAMENTO N?O IMPUGNADO - S?MULA 283/STF - VIOLA??O AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 - INEXIST?NCIA LUCROS CESSANTES - PREJU?ZO PRESUMIDO - AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL - 1- Agravo interno contra decis?o da Presid?ncia que n?o c

Diário da Justiça ● 19/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7084/2021 - Sexta-feira, 19 de Fevereiro de 2021 1466 de origem consignou ser devida a restitui??o integral do montante pago pelos agravados, haja vista que a rescis?o contratual por estes requerida ? proveniente de culpa da construtora, que atrasou a entrega do im?vel objeto de compra e venda, nos termos da S?mula 543 desta Corte. 2- No tocante aos lucros cessantes, pertinente registrar que o entendimento do Superior Tribunal de Justi?a ? no sentido d

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 16/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

É cediço que a penhora é ato processual imprescindível ao processamento dos presentes embargos (art. 16, parágrafo 1º da Lei n. 6.830/80). A prevalê ncia das disposiçõ es da lei especial que, no caso, é a Lei das Execuçõ es Fiscais - Lei n. 6.830/80, sobre as disposiçõ es de cunho geral, como o Có digo de Processo Civil, é questão sedimentada na doutrina. Cabe asseverar que o art. 914 do Có digo de Processo Civil/2015 nã o revogou a previsã o contida na Lei n. 6.830/