Publicações Judiciais I - JEF ● 27/02/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Agente nocivo ru?do. Especificidades. Importante realizar algumas observa??es em rela??o ao agente nocivo ru?do, cuja comprova??o sempre demandou a apresenta??o de laudo t? cnico de condi??es ambientais, independentemente da legisla??o vigente ? ?poca. Nos per?odos anteriores ? vig?ncia do Decreto n?. 2.172/97 ? poss?vel o enquadramento em raz?o da submiss?o ao agente nocivo ru?do quando o trabalhador esteve exposto a intensidade superior a 80 dB. Isso porque a Lei n?. 5.527, de 08 de novembro d

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 14/02/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

[ii] PREVIDENCIARIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇAO DE JURISPRUDENCIA INDICE MINIMO DE RUIDO A SER CONSIDERADO PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APLICAÇAO RETROATIVA DO INDICE SUPERIOR A 85 DECIBEIS PREVISTO NO DECRETO N. 4.882/2003. IMPOSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDENCIA DO INDICE SUPERIOR A 90 DECIBEIS NA VIGENCIA DO DECRETO N. 2.172/97. ENTENDIMENTO DA TNU EM DESCOMPASSO COM A JURISPRUDENCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Incidente de uniformizaçã o de jurisprudê ncia

Publicações Judiciais I - JEF ● 28/10/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(TNU, Rel. Juiz Federal Manoel Rolim Campbel Penna, DJ 09.02.2009), PU 2007.63.06.00.1919-0 (TNU, Rel. Juíza Federal Joana Carolina Lins Pereira, DJ 02.02.2009), PU 2004.61.84.00.5712-5 (TNU, Rel. Juíza Federal Joana Carolina Lins Pereira, DJ 22.05.2009). 5. Pedido de Uniformização conhecido e parcialmente provido. 6. Determinação de remessa dos autos à Turma Recursal de origem para reapreciação do incidente.” PEDIDO 200872640011967 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI

Publicações Judiciais I - JEF ● 23/06/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 05 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. Inclusive, este era o entendimento da Súmula 32 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. No entanto, a Turma Nacional de Uniformização, em sessão ordinária de 9 de outubro de 2013, aprovou, por unanimidade, o cancelamento da súmula nº 32 (PET 9059/ST

Publicações Judiciais I - JEF ● 14/05/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

sentido. RUÍDO No que se refere ao agente agressivo ruído, em especial, o enquadramento da atividade como especial se faz possível mediante comprovação da exposição ao agente acima dos limites de tolerância para a época do desempenho do trabalho, de modo habitual e permanente, não eventual, nem intermitente, mediante apresentação de laudo técnico acompanhado de formulário de informações, ou PPP (perfil profissiográfico previdenciário), assinado por médico ou engenheiro de segu

Publicações Judiciais II - JEF ● 07/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Ademais, pela legislação previdenciária, a partir de 11/12/1998, passou-se a considerar relevante a utilização de equipamento de proteção individual ou coletiva (EPI ou EPC) para enquadramento da atividade especial. Entendo, no entanto, que a utilização do equipamento de proteção individual ou coletiva (EPI ou EPC) a qualquer tempo, não descaracteriza a atividade como especial, uma vez que não descaracteriza a agressividade ou de nocividade à saúde e à integridade física, no amb

Publicações Judiciais II - JEF ● 07/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Ademais, pela legislação previdenciária, a partir de 11/12/1998, passou-se a considerar relevante a utilização de equipamento de proteção individual ou coletiva (EPI ou EPC) para enquadramento da atividade especial. Entendo, no entanto, que a utilização do equipamento de proteção individual ou coletiva (EPI ou EPC) a qualquer tempo, não descaracteriza a atividade como especial, uma vez que não descaracteriza a agressividade ou de nocividade à saúde e à integridade física, no amb

Seção II ● 15/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2526 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 15/06/2018 Publicação: segunda-feira, 18/06/2018 NR. PROTOCOLO : 49176-52.2018.8.09.0175 AUTOS NR. : 953 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : UELIASIR BATISTA FURTADO VITIMA : ADMNISTRACAO DA JUSTICA DESPACHO : VARA DE EXECUCAO PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS FORUM CRIMINAL, END ERECO: RUA 72, QD. C15/19, JARDIM GOIAS, GOIANIA-GO, CEP: 74805-4 80, 1ANDAR, SALA N 102 __________________________________________ ______________

Diário da Justiça ● 31/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7216/2021 - Terça-feira, 31 de Agosto de 2021 771 fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado.¿ Orienta jurisprudência: ¿processo CNJ:0001817-97.2008.8.14.0053.Número do documento: 2014.04517571-91. Número do acórdão: 131.992. Tipo de Processo: Apelação ÿrgão Julgador: 3ª CÿMARA CÃVEL ISOLADA. Decisão: ACÿRD¿O. Relator: ROBERTO GONCALVES DE MOURA. Se�

Seção III ● 08/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2285 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/06/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/06/2017 ================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 06/06/2017 NR. NOTAS : 28 COMARCA DE CAMPOS BELOS ESCRIVANIA : CRIME E FAZENDAS PUBLICAS ESCRIVÃO(Ã) : SIRLENE APARECIDA SILVA ALMEIDA JUIZ DE DIREITO : FERNANDO MARNEY OLIVEIRA DE CARVALHO ==================================================