Diário da Justiça ● 22/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7251/2021 - Sexta-feira, 22 de Outubro de 2021 604 pressupostos processuais, bem como, as condições da ação, passo ao exame do mérito da presente ação. 2.1 - MÿRITO - DO CRIME DO ARTIGO 180, CAPUT, DO CP. A materialidade restou comprovada nos autos, a partir dos elementos informativos colhidos na fase inquisitorial, sobretudo, o documento de folha 11 (constatação de registro de furto/roubo), bem como, os depoimentos dos Po

Diário da Justiça ● 25/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7148/2021 - Terça-feira, 25 de Maio de 2021 3467 entorpecente encontrado não pertencia ao acusado Arthur.          Os testemunhos dos policiais militares, portanto, autorizam o reconhecimento da autoria delitiva do denunciado, anotando-se que as palavras dos policiais se revestem de coerência e segurança, bem como não demonstra qualquer tendência para o exagero ou falsidade, devendo ser aceitas como elementos hábeis

Diário da Justiça ● 06/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7135/2021 - Quinta-feira, 6 de Maio de 2021 1629 incorreção de conduta ou de algum interesse em incriminar falsamente o réu, restando inviável a absolvição pleiteada. 2. A existência de circunstâncias judiciais negativas justifica a reprimenda base fixada pelo juÃ-zo a quo, inviabilizando o seu redimensionamento para o mÃ-nimo legal. 3. A multa aplicada emerge do próprio tipo legal, motivo pelo qual n¿o há como suprim

Diário da Justiça ● 25/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7377/2022 - Quarta-feira, 25 de Maio de 2022 649 unicamente à caracterização da elementar `grave ameaça¿, não se admitindo o seu reconhecimento como a causa de aumento de pena em questão.¿ (HC 445.043/SC, j. 21/02/2019). O mesmo entendimento se aplica à s conhecidas ¿armas de brinquedo¿. Assim, deixo de acolher o pedido formulado na denúncia e afasto a aplicação da referida causa de aumento de pena. III Dispositi

Diário da Justiça ● 08/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7243/2021 - Sexta-feira, 8 de Outubro de 2021 407 circunstância judicial desfavorável, salvo se houver fundamento especÃ-fico para a elevação em fração superior. Vejamos: A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve seguir o parâmetro da fração de 1/6 para cada vetor desfavorável, em situações nas quais

Diário da Justiça ● 14/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7160/2021 - Segunda-feira, 14 de Junho de 2021 2394 vantagem ilÃ-cita, para si ou para outrem, em prejuÃ-zo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, com artifÃ-cio, ardil ou meios fraudulentos, o que é próprio do tipo, não podendo ser considerado para majoração da pena base; f) circunstâncias do crime: para o crime de estelionato foram comuns à espécie, motivo pelo qual, deixo de considerá-la nesta fase; g) consequÃ

Diário da Justiça ● 04/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7133/2021 - Terça-feira, 4 de Maio de 2021 3661 com a carenagem quebrada da parte da frente; que o acusado tentou fugir, mas não foi muito longe; que ao ser capturado disse que tinha pedido a moto emprestado, depois disse que um rapaz havia dado a moto a ele na Seresta para que levasse para a fazenda, e que após o rapaz iria pegá-la; Defesa: que no momento várias pessoas o reconheceram; que quando furtaram, eram 02 agentes; que quando um d

Diário da Justiça ● 03/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7132/2021 - Segunda-feira, 3 de Maio de 2021 3451 sentido da ausência de provas que comprovem a autoria delitiva. A imputação do delito a terceiro, no contexto destes autos, é verdadeira causa impeditiva da pretensão punitiva estatal, razão pela qual cumpria ao réu provar tal fato.      No depoimento realizado em sede policial, o réu informou que ¿caminhando sentido a sua residência, momento que avistou um homem

Diário da Justiça ● 14/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7160/2021 - Segunda-feira, 14 de Junho de 2021 2389 aumento, calculado a partir da pena mÃ-nima abstratamente prevista, para cada vetorial negativa considerada na fixação da pena-base. (AgInt no AgRg no AREsp 358.732/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 26/03/2018). A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias

Diário da Justiça ● 13/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7244/2021 - Quarta-feira, 13 de Outubro de 2021 262 julgado em 06/03/2018, DJe 26/03/2018). A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve seguir o parâmetro da fração de 1/6 para cada vetor desfavorável, em situações nas quais não há fundamentação especÃ-fica que justifique a necessidade de elevação supe