Seção III ● 15/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1931 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 15/12/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 16/12/2015 MINIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO, TENDO EM VISTA AS PARCAS CONDICO ES FINANCEIRAS DO ACUSADO. DO CONCURSO MATERIAL EM VIRTUDE DO REC ONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES (ART. 69, DO CP), SOMO AS PENAS IMPOSTAS AOS CRIMES DO ART. 12 DA LEI 10.826/2003 (1 AN O DE RECLUSAO) E ART. 180, CAPUT, DO CP (1 ANO RECLUSAO) RESULTAN DO NA PENA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO,

Seção III ● 12/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2027 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 12/05/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 13/05/2016 O, EXECUTA-SE PRIMEIRO AQUELA. 1 NA HIPOTESE DESTE ARTIGO, QUANDO AO AGENTE TIVER SIDO APLICADA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, NAO S USPENSA, POR UM DOS CRIMES, PARA OS DEMAIS SERA INCABIVEL A SUBST ITUICAO DE QUE TRATA O ART. 44 DESTE CODIGO. 2 QUANDO FOREM APLIC ADAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, O CONDENADO CUMPRIRA SIMULTAN EAMENTE AS QUE FOREM COMPATIVEIS ENTRE SI E

Seção II ● 31/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2341 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 31/08/2017 Publicação: sexta-feira, 01/09/2017 ACUSADO ADV ACUS : MATEUS FELIPE PAIXAO : 19194 GO - CLEZIA MEIRE QUEIROZ 25224 GO - SONIA ARAUJO DE LIMA DESPACHO : ANTE O EXPOSTO,JULGO PROCEDENTE A DENUNCIAPARACONDENARMATHEUS FEL IPE PAIXAONAS PENAS DO 157, 2, INCISO I E II, DO CODIGO PENAL BRA SILEIRO, ARTIGO 157, 2, INCISO I E II, C/C ARTIGO 70, AMBOS DO CO DIGO PENAL BRASILEIRO(POR 2 VEZES)E DO ARTIGO 244-B, DA LEI

Seção III ● 15/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1931 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 15/12/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 16/12/2015 MINIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO, TENDO EM VISTA AS PARCAS CONDICO ES FINANCEIRAS DO ACUSADO. DO CONCURSO MATERIAL EM VIRTUDE DO REC ONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES (ART. 69, DO CP), SOMO AS PENAS IMPOSTAS AOS CRIMES DO ART. 12 DA LEI 10.826/2003 (1 AN O DE RECLUSAO) E ART. 180, CAPUT, DO CP (1 ANO RECLUSAO) RESULTAN DO NA PENA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO,

Seção II ● 06/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1820 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/07/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/07/2015 PENAL BRASILEIRO. PASSO A DOSAGEM DA PENA DO ACUSADO DE ACORDO CO M AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ART. 59, DO CP. I - EM RELACAO A O ACUSADO HELI CAVALCANTE DE AMORIM NETO: A- NO TOCANTE AO CRIME DE ESTELIONATO PERPETRADO NO MES DE NOVEMBRO DE 2008. (...) ASSIM , ATENTO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ART. 59, FIXO A PENA BASE DO ACUSADO HELI CAVALCANTE DE AMORIM NETO

Seção II ● 08/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1781 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/05/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/05/2015 RA OS QUAIS FOI FIXADA AS PENAS ACIMA, APLICO AO ACUSADO A PENA D E UM SO DOS CRIMES, VEZ QUE IDENTICAS, OU SEJA, DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO, AUMENTANDO-A CONFORME FACULTA O ARTIGO 71, DO CPB D E 1/5 (UM QUINTO), OU SEJA, EM 04 (QUATRO) MESES E 24 (VINTE E QU ATRO) DIAS, CHEGANDO-SE A UMA PENA DE 02 (DOIS) ANOS, 04 (QUATRO) MESES E 24 (VINTE E QUATRO) DIAS DE RECLUS

Seção III ● 11/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2608 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 11/10/2018 Publicação: segunda-feira, 15/10/2018 LO QUE A MINGUA DE OUTRAS CAUSAS DE ATENUACAO OU MAJORACAO DA SAN CTIO JURIS ANTERIORMENTE MENCIONADAS, REDUZO EM 1/3 A PENA INTERM EDIARIA, CONVOLANDO EM DEFINITIVO A RESPOSTA PENAL NO MONTANTE DE 03 (TRES) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSAO. 3 DO CUMULO MATERIA L ARTIGO 69 DO ESTATUTO NORMATIVO REPRESSIVO NACIONAL 115.DECLINA O ARTIGO 69 DO PERGAMINHO PENAL TUPINIQUIM

Seção II ● 04/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1777 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/05/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/05/2015 VITIMA : RUI COLOMBO DE BARROS FILHO VICENTE FABIO DO CARMO ADV ACUS : 26023 GO - KELY ANDREIA MORAIS PERILLO DE AZEVE 27094 GO - MARCOS ANTONIO NICEAS ROSA DESPACHO : PELO EXPOSTO, HEI POR BEM JULGAR PROCEDENTE A DENUNCIA OFERECIDA PELA JUSTICA PUBLICA, PARA CONDENAR OS ACUSADOS HELI CAVALCANTE D E AMORIM NETO E MANOEL VAGNER MENDANHA COMO INCURSO NAS PENAS DO ART.

Seção II ● 30/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1776 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 30/04/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 04/05/2015 DE MULTA DEVERA SER CORRIGIDA NOS TERMOS DO ART. 49, 2, DO CODIGO PENAL. B- NO TOCANTE AO CRIME DE ESTELIONATO PERPETRADO NO MES D E DEZEMBRO DE 2008. (...) ASSIM, ATENTO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIA IS DO ART. 59, FIXO A PENA BASE DO ACUSADO HELI CAVALCANTE DE AMO RIM NETO EM 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO. A QUAL DIMINUO DE 06 (SEIS MESES), EM DECORRENCIA