TJGO 04/05/2015 - Pág. 1315 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1777 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/05/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/05/2015
VITIMA
: RUI COLOMBO DE BARROS FILHO
VICENTE FABIO DO CARMO
ADV ACUS
: 26023 GO - KELY ANDREIA MORAIS PERILLO DE AZEVE
27094 GO - MARCOS ANTONIO NICEAS ROSA
DESPACHO
:
PELO EXPOSTO, HEI POR BEM JULGAR PROCEDENTE A DENUNCIA OFERECIDA
PELA JUSTICA PUBLICA, PARA CONDENAR OS ACUSADOS HELI CAVALCANTE D
E AMORIM NETO E MANOEL VAGNER MENDANHA COMO INCURSO NAS PENAS DO
ART. 171, CAPUT, C/C ARTIGO 71 (POR TRES VEZES), AMBOS DO CODIGO
PENAL BRASILEIRO. PASSO A DOSAGEM DA PENA DO ACUSADO DE ACORDO CO
M AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ART. 59, DO CP. I - EM RELACAO A
O ACUSADO HELI CAVALCANTE DE AMORIM NETO: A- NO TOCANTE AO CRIME
DE ESTELIONATO PERPETRADO NO MES DE NOVEMBRO DE 2008. (...) ASSIM
, ATENTO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ART. 59, FIXO A PENA BASE
DO ACUSADO HELI CAVALCANTE DE AMORIM NETO EM 02 (DOIS) ANOS E 06
(SEIS)MESES DE RECLUSAO. A QUAL DIMINUO DE 06 (SEIS MESES), EM D
ECORRENCIA DA CONFISSAO ESPONTANEA (ATENUANTE), RESULTANDO NA PEN
A DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO A QUAL TORNO DEFINITIVA, A MINGUA
DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS QUE A ATENUEM OU A AGRAVEM. TAMBEM LEVA
NDO EM CONSIDERACAO AS CIRCUNSTANCIAS DO ART. 59 DO CPB CONDENO O
ACUSADO NO PAGAMENTO DE 20 (VINTE) DIAS-MULTA, FIXANDO O DIA MUL
TA EM UM TRIGESIMO DO SALARIO MINIMO. A EPOCA DA EXECUCAO A PENA
DE MULTA DEVERA SER CORRIGIDA NOS TERMOS DO ART. 49, 2, DO CODIGO
PENAL. B- NO TOCANTE AO CRIME DE ESTELIONATO PERPETRADO NO MES D
E DEZEMBRO DE 2008. (...) ASSIM, ATENTO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIA
IS DO ART. 59, FIXO A PENA BASE DO ACUSADO HELI CAVALCANTE DE AMO
RIM NETO EM 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO. A QUAL
DIMINUO DE 06 (SEIS MESES), EM DECORRENCIA DA CONFISSAO ESPONTANE
A (ATENUANTE), RESULTANDO NA PENA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO A
QUAL TORNO DEFINITIVA, A MINGUA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS QUE A A
TENUEM OU A AGRAVEM. TAMBEM LEVANDO EM CONSIDERACAO AS CIRCUNSTAN
CIAS DO ART. 59 DO CPB CONDENO O ACUSADO NO PAGAMENTO DE 20 (VINT
E) DIAS-MULTA, FIXANDO O DIA MULTA EM UM TRIGESIMO DO SALARIO MIN
IMO. A EPOCA DA EXECUCAO A PENA DE MULTA DEVERA SER CORRIGIDA NOS
TERMOS DO ART. 49, 2, DO CODIGO PENAL. C - NO TOCANTE AO CRIME D
E ESTELIONATO PERPETRADO NO MES DE JANEIRO DE 2009. (...) ASSIM,
ATENTO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ART. 59, FIXO A PENA BASE D
O ACUSADO HELI CAVALCANTE DE AMORIM NETO EM 02 (DOIS) ANOS E 06 (
SEIS)MESES DE RECLUSAO. A QUAL DIMINUO DE 06 (SEIS MESES), EM DEC
ORRENCIA DA CONFISSAO ESPONTANEA (ATENUANTE), RESULTANDO NA PENA
DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO A QUAL TORNO DEFINITIVA, A MINGUA D
E OUTRAS CIRCUNSTANCIAS QUE A ATENUEM OU A AGRAVEM. TAMBEM LEVAND
O EM CONSIDERACAO AS CIRCUNSTANCIAS DO ART. 59 DO CPB CONDENO O A
CUSADO NO PAGAMENTO DE 20 (VINTE) DIAS-MULTA, FIXANDO O DIA MULTA
EM UM TRIGESIMO DO SALARIO MINIMO. A EPOCA DA EXECUCAO A PENA DE
MULTA DEVERA SER CORRIGIDA NOS TERMOS DO ART. 49, 2, DO CODIGO P
ENAL. TENDO EM VISTA QUE FOI RECONHECIDA A OCORRENCIA DE CONTINUI
DADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES DE ESTELIONATO (POR TRES VEZES), PA
RA OS QUAIS FOI FIXADA AS PENAS ACIMA, APLICO AO ACUSADO A PENA D
E UM SO DOS CRIMES, VEZ QUE IDENTICAS, OU SEJA, DE 02 (DOIS) ANOS
DE RECLUSAO, AUMENTANDO-A CONFORME FACULTA O ARTIGO 71, DO CPB D
E 1/5 (UM QUINTO), OU SEJA, EM 04 (QUATRO) MESES E 24 (VINTE E QU
ATRO) DIAS, CHEGANDO-SE A UMA PENA DE 02 (DOIS) ANOS, 04 (QUATRO)
MESES E 24 (VINTE E QUATRO) DIAS DE RECLUSAO, A QUAL TORNO DEFIN
ITIVA ANTE AUSENCIA DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTANCIA QUE A MINORE
OU AGRAVE. REGISTRO QUE O QUANTUM FIXADO A TITULO DE MULTA DEVE I
NCIDIR EM CADA DELITO IMPUTADO AO SENTENCIANDO, VEZ QUE NOS TERMO
S DO ARTIGO 72 DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, NO CONCURSO DE CRIMES,
AS PENAS DE MULTA SAO APLICADAS DISTINTA E INTEGRALMENTE (DESTAQ
UES DESTE JULGADOR). II - EM RELACAO AO ACUSADO MANOEL VAGNER MEN
DANHA: A - NO TOCANTE AO CRIME DE ESTELIONATO PERPETRADO NO MES D
E NOVEMBRO DE 2008. ATENDENDO A CULPABILIDADE DO REU E CONSIDERAN
DO QUE JA SE PACIFICOU NOS TRIBUNAIS SUPERIORES QUE A CULPABILIDA
DE PREVISTA NO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL REFERE-SE EXCLUSIVAMENTE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
1315 de 1648