Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 04/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: terça-feira, 4 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital defiro a inversão do ônus da prova a seu favor, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Nos termos do art. 3°, §2°, do CPC/15, “o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”. Destarte, por conta do dever atribuído ao Estado de estimular a solução por autocomposição, e, tendo em vista que a petição inicial preenche os req

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 22/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: segunda-feira, 22 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital referida resposta poderá ser apresentada ainda que tenha pago a integralidade da dívida, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição, conforme art. 3º, §4º, do Decreto-Lei no. 911/69. Autorizo o Sr. Meirinho a proceder na forma prevista no art. 212, parágrafo 2º, do Diploma Processual Civil. Advirto o banco credor de que, durante o prazo de cinco d

Publicações Judiciais I - JEF ● 03/03/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

da MP nº 2.180-35/01, aplica-se à taxa de 0,5% (cinco décimos percentuais) ao mês, a contar da citação. Sentença reformada. Remessa Necessária provida, em parte. Apelação improvida. (TRF-5 – AC 432.273 – 3ª T, rel. Juíza Federal Joana Carolina Lins Pereira, j. 14.08.2008). – g.n. Assim, tendo o Perito respondido afirmativamente acerca da deficiência do menor, bem como que o mesmo impõe cuidados especiais, além da limitação de atividade e restrição da participação socia

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 14/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 14 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital requisitos da inicial indicados no art. 319, incisos II e VII, do NCPC, senão vejamos: Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrôn

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 29/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 29 de agosto de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IX - Edição 1935 110 Parágrafo único - Se o crime é cometido mediante paga ou promessa de recompensa, aplica-se a pena em dobro.Quanto à autoria, este Juízo verificou que apenas um dos acusados confessou a práticas dos delitos imputados.Fora ouvido então acusado Wadson Fontes Brandão Correia, o qual respondeu: ‘’que não sabe o motivo p

Caderno único ● 15/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 196/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 15 de outubro de 2018 física e psicológica do segurado. Ademais, o segurado tem como expectativa quando contrata plano de saúde, receber assistência médicohospitalar na hipótese de acometimento de doenças, necessária ao seu restabelecimento seja em ambiente hospitalar ou domiciliar, consoante prescrição de médico especialista. Assim, tendo em vista a indicação de médico especialista e a comprovação de que a

Caderno único ● 03/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 168/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 3 de setembro de 2018 as tiver promovido, indicando na decisão as razões da formação de seu convencimento consoante disposição do artigo 371 do NCPC, ficando incumbido de indeferir as provas inúteis ou protelatórias consoante dicção do artigo 370, parágrafo único, do mesmo diploma normativo. A sua efetiva realização não configura cerceamento de defesa, não sendo faculdade do Magistrado, e sim dever, a corro

Caderno único ● 28/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 42/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 28 de fevereiro de 2019 (Acórdão n.1065489, 07274912820178070016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 06/12/2017, Publicado no DJE: 13/12/2017). A agravante, então, solicitou a digitalização dos autos físicos (2009.01.1.074605-3), ao tempo em que protocolizou requerimento de cumprimento de sentença, o qual foi também indeferido, s

Caderno único ● 01/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 100/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 1 de junho de 2016 Nº 2016.07.1.004499-0 - Impugnacao Ao Valor da Causa - A: MANOEL ALVES XIMENES. Adv(s).: DF024379 - Adriceser Antonio de Avila. R: MS SATELITE CONSTRUCAO SA. Adv(s).: DF029521 - Raquel Regina Barbosa. A: ZELIA SILVA VIANA. Adv(s).: (.). Ante o exposto, REJEITO a presente impugnação e mantenho o valor dado à causa na ação em apenso. Sem custas e honorários, por tratar-se de mero incidente. Preclusa

Caderno único ● 16/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 195/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 16 de outubro de 2017 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Intimação EDITAL DE INTERDIÇÃO PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROSSUBSTITUIÇÃO DE CURADOR *2-20170210002955-003398/2017.* O Dr. Edilberto Martins de Oliveira, Juiz de Direito da Segunda Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia, na forma da lei, etc., FAZ SABER a todos os que o presente Edital virem a ter,