Caderno único ● 14/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 176/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 14 de setembro de 2018 dando-lhes, no entanto, deslinde que não atende aos interesses da parte.? (AREsp 1230444/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 7/3/2018). Melhor sorte não colhe apelo no tocante à apontada ofensa aos artigos 840 e seguintes do Código Civil, porquanto, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse ultrapassar os fundamentos da decisão recorrida e apreciar as teses recursais, nos moldes p

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 30 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2923 3639 que a internanda é drogadita e está causando perigo a si e aos demais. Colacionou aos autos cópias dos boletins de ocorrência que revelam a agressividade da requerida (fls. 30/33). A Lei n° 10.216/01, que trata da internação compulsória de pessoas portadoras de transtornos mentais e o Decreto n° 2

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 16 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2914 3058 do laudo. FACULTO à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias, para a indicação de assistente técnico (art. 465, parágrafo 1º do NCPC) e apresentação dos quesitos, caso não apresentados em sua petição inicial. 10. Intime-se o(a) autor(a) para comparecimento. Anoto que a parte autora deverá compa

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 22 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3574 223 excepcionais, os planos custeiem procedimentos não previstos na lista, a exemplo de terapias com recomendação médica, sem substituto terapêutico no rol, e que tenham comprovação de órgãos técnicos e aprovação de instituições que regulam o setor. A despeito da ausência de previsão no rol taxativo de procedi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 30 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3580 1576 tendo, portanto, como diretriz o rol taxativo de procedimentos instituído por aquela agência e respectivas atualizações; há exclusão de cobertura de medicamento para tratamento domiciliar e envolvendo natureza experimental (off label); a infusão de cetamina para tratamento de transtorno depressivo não

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3555 3507 Valentim - Vistos. Retro: recebo como emenda à inicial. Anote-se. Havendo indicação de tratamento e negando o ente público a conceder o tratamento adequado ao doente (seja tratamento ambulatorial, seja internação), violado está seu direito à saúde, razão pela qual caberá ao judiciário garantir o pl

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 24 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3347 3216 Vara; Data do Julgamento: 15/06/2020; Data de Registro: 15/06/2020). A hipótese dos autos se amolda ao descrito, pois os herdeiros são maiores, o bem não é de valor expressivo e, segundo noticiado, é o único deixado pela falecida. O veículo foi fabricado no ano de 2001 e vendido pelo valor de R$11.000

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 15/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 15 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3084 994 A tutela será de urgência quando houver “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo” (CPC, art. 300, caput). Seus pressupostos são o fumus bonis iuris (probabilidade do direito) e o periculum in mora (risco de dano irreparável a direito

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 11 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2951 518 GOMES move ação de obrigação de fazer c.c indenizatória contra MARCOS TADEU MIGUEL aduzindo, em suma, que vendeu ao requerido caminhão, de placas BWS-1179, em 08 de julho de 2010. Relata que o réu ainda não havia procedido à transferência do veículo para seu nome, quando contraiu multa no valor d

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 20/06/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: segunda-feira, 20 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XV - Edição 3344 124 câncer ou não, porquanto a obrigatoriedade de cobertura securitária decorre também da probabilidade genética de ocorrência de tal doença E da ocorrência de “tumores em geral”, quando a retirada da mama, “mesmo em caráter investigativo, mutila a mama” (fl. 157). Não é outro o entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇ�